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Quinta-feira, 2 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Legislação

Direitos Autorais são debatidos em audiência pública no STF

Ao todo, foram ouvidos 24 expositores inscritos.

terça-feira, 18 de março de 2014

Nesta segunda-feira, 17, foi realizada no STF audiência pública para discutir alterações na lei dos Direitos Autorais (9.610/98) promovidas pela edição da lei 12.853/13. O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, que é relator das ADIns 5.062 e 5.065 que tramitam no Supremo sobre o tema, ajuizadas, respectivamente, pela UBC - União Brasileira de Compositores e pelo Ecad .

As associações contestam alterações promovidas pela lei 12.853/13, entre elas a caracterização como "de interesse público" as atividades desempenhadas por associações e pelo Ecad; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.

"Audiência pública é um instrumento magnífico e democrático para encontrar uma solução justa de questões que não se resolvem somente no plano técnico". A declaração foi feita pelo ministro Fux, ao abrir a audiência.

Ao todo, foram ouvidos 24 expositores inscritos. No final do encontro, o ministro agradeceu a participação de todos e afirmou que "a decisão do STF terá essencialmente uma profunda legitimação democrática, porquanto essa rica sociedade artística brasileira, sob o ângulo da criatividade, falou e foi ouvida".

Expositores

O primeiro expositor foi o senador Humberto Costa, relator do PLS 129/12 que deu origem à lei 12.853/13. Segundo ele, as modificações propostas tiveram como orientação principal o direito do autor e compositor de receber os direitos autorais que lhe são devidos e de fiscalizar a aplicação do dinheiro pelo órgão arrecadador.

O compositor Fernando Brant, presidente da UBC, disse que a edição da lei 12.853/13 foi feita para "massacrar" os autores e compositores. Segundo ele, a nova lei violou dois direitos que são cláusulas pétreas inscritas na CF, quais sejam os direitos do autor sobre sua obra (art. 5º, inciso XXVII) e de livre associação, vedada a interferência estatal no seu funcionamento (arti. 5º, inciso XVIII).

"Cabe ao Estado, que vive dos impostos que pagamos, cuidar das grandes questões nacionais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Recusamos o paternalismo estatal e, mais ainda, a intervenção estatal, porque sabemos as ditaduras que se escondem atrás das mais diversas ideologias e porque temos a nos defender a Constituição".

A superintendente executiva do Ecad, Glória Braga, afirmou que a CPI que deu origem à lei tinha como objetivo "demonizar" a gestão coletiva de direitos autorais para "aprovar lei autoritária, intervencionista e inconstitucional". Ela observou que os processos de arrecadação e distribuição são feitos há anos sem qualquer interferência ou apoio do Poder Executivo. E que a entidade segue normas e orientações internacionais para fixar preços e critérios de cobrança, além de regras de distribuição de valores arrecadados.

"Esse tema é muito importante e acho que conseguimos uma grande conquista com essa lei", disse o músico Roberto Frejat no início de sua participação na audiência. Ele informou que faz parte do GAP - Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música desde 2003. Frejat disse estar muito surpreso pelo fato de as entidades que deveriam proteger e representar os músicos entrarem com a ADIns contra uma lei que os próprios músicos pediram para o Congresso aprovar e que foi aprovada por unanimidade.

"Todos concordam que o Ecad é fundamental, mas esses 23 anos de ausência de supervisão a essa estrutura levaram a desvios sérios de conduta e de procedimento. Essa ausência de regulação permitiu o aparecimento de uma sanha arrecadadora sem respeito às duas partes principais envolvidas nessa cadeia: os autores, que estão insatisfeitos com o que recebem, e os usuários, que estão insatisfeitos como que pagam", explicou, ressaltando que apesar da insatisfação de todos há recordes de arrecadação.

Confira a lista dos participantes:

1) Humberto Costa – Senador e relator do PL que originou a lei 12.853/13
2) Fernando Brant – Presidente da UBC - União Brasileira de Compositores
3) Randolfe Rodrigues – Senador e autor do requerimento da CPI do Ecad
4) Gloria Braga – Superintendente Executiva do Ecad
5) Jandira Feghali – Deputada e relatora do PL que originou a lei 12.853/13
6) Roberto Corrêa de Mello – Presidente da Abramus - Associação Brasileira de Música e Artes
7) Marcos Alves de Souza – Diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura
8) Luis Cobos – Maestro e presidente da Filaje - Federação Ibero-Latinoamericana de Artistas
9) Aderbal Freire Filho – Presidente da SBAT - Sociedade Brasileira de Autores Teatrais
10) João Luiz Woerdenbag Filho (Lobão) – Compositor, músico, escritor e produtor musical
11) Roberto Frejat – Cantor e compositor, integrante do Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música
12) Marcelo Campello Falcão – Presidente da Ubem - União Brasileira de Editoras de Música
13) Paulo Estivallet de Mesquita – Embaixador e diretor do Departamento Econômico do MRE
14) Roberto Batalha Menescal – Músico e compositor
15) Ronaldo Lemos – Membro do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional
16) Gesner Oliveira – Professor do Departamento de Planejamento e Análise Econômica da EAESP/FGV
17) Carlos Ragazzo – Superintendente-Geral do Cade
18) Sylvio Capanema de Souza – Advogado e ex-desembargador do TJ/RJ
19) Paula Mafra Lavigne – Uns Produções Artísticas e Uns e Outros Produções e Filmes
20) Marcílio Moraes – Presidente da Associação de Roteiristas
21) Victor Gameiro Drummond – Instituto Latino de Direito e Cultura; e Inter Artis Brasil
22) Luiz Sá Lucas – Diretor técnico do Ibope Inteligência
23) Denis Barbosa – Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual
24) José de Araújo Novaes Neto (Juca Novaes) – Compositor, cantor e instrumentista

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