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Sábado, 22 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

STJ

Não incide contribuição previdenciária sobre salário pago no período de férias

Entendimento se deu no julgamento de recurso da Globex (Ponto Frio) contra a Fazenda Nacional.

sexta-feira, 28 de março de 2014

Por unanimidade, a 1ª seção do STJ decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário pago no período de férias. O entendimento se deu no julgamento de recurso da Globex, controladora do Ponto Frio, contra a Fazenda Nacional.

Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório, e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas.

Com a decisão do colegiado, o STJ passou a entender que tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador.

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