Migalhas

Terça-feira, 31 de março de 2020

ISSN 1983-392X

MPT

Associação repudia artigo que crítica atuação de membros do MPT

De acordo com o texto, alguns membros do parquet violam os limites da legalidade ao tentarem coagir empresas à assinatura de TACs.

quinta-feira, 15 de maio de 2014

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT editou nota pública de repúdio às afirmações apresentadas por Almir Pazzianotto Pinto  em artigo publicado no MIgalhas. No texto, Pazzianotto criticou alguns representantes do MPT que, para ele, violam os limites da legalidade, ao tentarem coagir empresas acusadas de se encontrarem em situação irregular, assinatura de TACs.

Veja abaixo.

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NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), em nome dos membros do Ministério Público do Trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar seu repúdio às afirmações apresentadas pelo advogado Almir Pazzianotto Pinto em artigo publicado no site migalhas.com.br no dia 13 de maio de 2014.

Somente o desconhecimento da atuação do Ministério Público do Trabalho, instituição que tantos e tão relevantes serviços tem prestado à sociedade brasileira por meio da atuação de seus membros na defesa e na promoção dos direitos sociais, pode levar a absurdas conclusões no sentido de que a oportunização da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como forma de solução extrajudicial de conflitos significaria ameaça, coação ou algo do tipo.

É a própria legislação que dispõe sobre a possibilidade desse tipo de adequação extrajudicial, deixando claro que a ausência de regularização da conduta levará ao ajuizamento da ação civil pública e, por conseguinte, à discussão da matéria no âmbito do Poder Judiciário. Essa atitude, inclusive, representa necessária observância, por parte do Procurador, de um dever funcional, no estrito cumprimento de dever legal.

Mas, no artigo sob comento, extrapolados os limites de uma saudável discussão jurídica sobre os parâmetros legais da atuação do Ministério Público, afigura-se extremamente grave a forma como o articulista imputa publicamente a membro do Ministério Público do Trabalho, de forma genérica e irresponsável, sem a identificação do caso e das pessoas envolvidas, a prática de cobrança de valores diretamente ao Procurador, como condição para celebração de Termo de Compromisso.
É leviana a manifestação do articulista, na medida em que imputa a prática de crime de corrupção a membros do Ministério Público do Trabalho, alegando tratar-se de conduta genérica, sem identificar a quem se reporta a acusação, com o nítido propósito de associar a imagem da Instituição a práticas de corrupção que destoam completamente dos valores e dos ideais democráticos que animam o espírito de luta do Ministério Público do Trabalho em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores brasileiros. Atitudes irresponsáveis como a aqui descrita maculam a imagem de todo o Ministério Público e, com isso, afrontam o próprio regime democrático e o Estado de Direito.

Importante ressaltar que tais afirmações, desprovidas que são de razoabilidade e com imputação de atos graves sem qualquer especificação que sequer venha a viabilizar o exercício do contraditório, têm inegáveis consequências, inclusive sob aspecto criminal, bem como na esfera cível, haja vista serem intoleráveis tais ataques absurdos e desarrazoados.

É importante que todos os profissionais que integram o chamado sistema de justiça tenham a real dimensão de sua responsabilidade e das consequências de seus atos.

Carlos Eduardo de Azevedo Lima
Presidente

Daniela de Morais do Monte Varandas
Vice-Presidente

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Diretor da ANPT


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