Suspenso concurso para delegação de cartórios em MG

O plenário do CNJ confirmou nesta segunda-feira, 19, liminar concedida pelo conselheiro Fabiano Silveira que suspende o concurso público para outorga de delegação de serviços de notas e registros de MG. De acordo com a decisão, há irregularidades na elaboração da lista de serventias disputadas no certame. As provas, que ocorreriam neste fim de semana, serão adiadas.

De acordo com os autos, o TJ/MG publicou a lista das 456 serventias “aptas a serem submetidas a concurso público”, utilizando o critério de preenchimento das vagas estabelecido pelo art. 16 da lei 8.935/94, sem considerar que deveria fazê-lo observando a lista geral de vacâncias publicada no Aviso 4/CGJ/14, com 921 serventias. Dessa forma, uma serventia destinada a provimento na Lista Geral estaria sujeita à remoção pela lista divulgada pelo Anexo I do edital.

Vago desde 25 de novembro de 1959, o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Carlos Chagas, por exemplo, teve critério de ingresso atribuído no concurso por provimento, mas passaria a ser preenchido por remoção caso se considere a Lista Geral. “É como se a serventia recebesse um ‘carimbo’ na origem, não podendo se sujeitar a alterações casuísticas. Do contrário, restaria violado o § 1º do art. 16 da Lei n. 8.935, de 1994”, afirmou o conselheiro Fabiano Silveira.

O artigo 16 da norma estabelece que dois terços das serventias vagas serão destinadas para provimento, ou seja, para aquelas que pretendem ingressar na atividade cartorária, e um terço para remoção, para os candidatos que tenham delegação há mais de dois anos e queiram ser removidos para outra serventia vaga.

Além da proporção, a lei exige que as serventias da Lista Geral sejam relacionadas em ordem cronológica da data de vacância das unidades, e não em ordem alfabética como fora divulgado pelo TJMG, e assim, seja atribuído a elas o critério de ingresso: provimento ou remoção. A Resolução CNJ n. 81, de 2009, determina que os tribunais publiquem, nos meses de janeiro e julho, a relação geral das serventias vagas e especifiquem a data da morte, aposentadoria, invalidez ou renúncia do antigo titular.

Outro problema verificado pelo Plenário do CNJ foi a exclusão de 198 serventias para disputa no concurso público. Segundo o TJMG, as unidades foram rejeitadas em concursos passados e estaria sendo analisada a viabilidade da manutenção de tais serventias. Para os conselheiros, no entanto, “o fato de serem deficitárias ou de terem sido rejeitadas em concursos pretéritos não é razão suficiente para a sua exclusão do certame”. Determinou-se, assim, a inclusão dessas serventias no concurso regido pelo Edital 1, de 2014, acolhendo-se integralmente o pedido do requerente.

O CNJ determinou que o TJ/MG republique, em 15 dias, a lista geral de vacância dos Serviços de Notas e Registros do Estado de Minas Gerais em ordem cronológica, estabelecendo os critérios de ingresso a cada serventia (provimento ou remoção) para o futuro concurso. Com isso feito, o tribunal deverá publicar, em até 30 dias, o novo edital de abertura do concurso e reabrir o prazo de inscrições.

Os candidatos poderão alterar a opção do critério de ingresso feito na inscrição passada. Além disso, o tribunal deverá assegurar a permanência dos inscritos no concurso ou a devolução do valor pago na inscrição.