Reforma do CP alimenta debate sobre maioridade penal

A redução da maioridade penal é um tema que continuará em debate não só no plenário do Senado. A CCJ deverá voltar à questão quando continuar a discussão do parecer do senador Vital do Rêgo ao substitutivo da proposta de reforma do CP (PLS 236/12).

Presidente da CCJ, Vital convocou uma série de audiências públicas, ao longo do semestre passado, para analisar pontos da revisão do CP com membros do Poder Judiciário. O ponto de partida era o substitutivo ao PLS, elaborado pelo senador Pedro Taques e já aprovado por uma comissão especial do Senado.

Uma eventual mudança, no entanto, não poderá ser feita na reforma do CP. É que a inimputabilidade prevista no art. 27 do CP é estabelecida também na CF (art. 228). Por isso, a redução em análise no Senado é sugerida por meio da PEC 33/12.

Opiniões contrárias

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro do STJ, Sebastião Reis Júnior e o conselheiro do CNJ, Guilherme Calmon, se manifestaram contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mesmo restrita à punição de adolescentes envolvidos com crimes hediondos ou reincidentes na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

"Como jurista, posso dizer que, em princípio, a redução da maioridade penal ofende cláusula pétrea da Constituição. Como cidadão, não vejo efetividade, objetividade em sua aplicação. Não estou convencido de que a redução da maioridade penal tenha o resultado que se espera. Colocar o adolescente num sistema (prisional) caótico como o nosso pode ter efeito contrário ao esperado, que é o de reeducação e ressocialização", afirmou Rodrigo Janot.

Falta de perspectiva

Seja na CCJ, seja em plenário, diversos senadores também reforçaram o apelo pela manutenção da maioridade penal em 18 anos. A PEC 33/12, do senador Aloysio Nunes Ferreira, foi rejeitada pela CCJ, mas submetida a recurso para exame pelo plenário do Senado.