Correspondência não entregue justifica nomeação de candidata aprovada ...- Migalhas

A 6ª turma do TRF da 1ª região determinou a nomeação em cargo público de uma candidata aprovada em concurso dos Correios, que não recebeu a intimação para realizar os exames pré-admissionais. A decisão confirma entendimento adotado pela 3ª vara Federal em Brasília.

A requerente foi aprovada para o cargo de "Técnico em Comunicação Social Júnior - Habilitação Publicidade e Propaganda" do concurso da ECT, regulamentado pelo edital 179/07. Para fazer as provas, a candidata recebeu o cartão de informações no endereço declarado aos Correios - em um condomínio do Lago Sul, em Brasília.

O telegrama de convocação para os exames pré-admissionais foi enviado à mesma residência e apenas por uma vez, em outubro de 2009, mas não foi entregue. Os Correios alegaram que o endereço indicado estava incorreto, com "ausência da quadra de localização". Nesse tipo de situação, o edital previa a tentativa de entrega da correspondência três vezes, em horários alterados.

Sem a notificação, a candidata perdeu o prazo para realização dos exames pré-admissionais. Insatisfeita, ela buscou a Justiça Federal, que determinou, em primeira instância, sua contratação no cargo.

A ECT recorreu ao TRF argumentando que "agiu de acordo com o disposto no edital e, portanto, dentro da legalidade imposta à Administração Pública". Disse que a falha partiu da candidata, por indicar o endereço supostamente errado, e que novas tentativas de entrega do telegrama seriam "desnecessárias" e "ineficazes".

Ao analisar a hipótese, contudo, o desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, relator, deu razão à candidata. No voto, o magistrado destacou que sua desclassificação "não se afigura razoável" porque os Correios não esgotaram todas as possibilidades para efetivar a entrega do telegrama.

"Deve ser levado em consideração que os organizadores do processo seletivo lograram cientificar a candidata da hora, data e local de realização das provas, encaminhando a missiva para o endereço declarado no momento da inscrição, de modo que não há justificativa para o insucesso posterior".

Dessa forma, ficou mantida a sentença que garantiu à candidata o direito de realizar os exames pré-admissionais e de ser, posteriormente, efetivada no cargo. O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois julgadores que integram a 6ª turma do Tribunal.