Laboratório é condenado por propaganda enganosa de medicamento para disfunção erétil
Fabricante do Potencil deva pagar R$ 100 mil de danos morais difusos.
Da Redação
quinta-feira, 31 de julho de 2014
Atualizado às 16:44
O laboratório Brascon, fabricante do produto Potencil, foi condenado a pagar indenização de R$ 100 mil por propaganda enganosa. De acordo com a decisão da 7ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, não há provas científicas da eficácia do produto divulgado para auxiliar em disfunção erétil - trata-se apenas de complemento alimentar, composto de açaí e guaraná.
A empresa também fica proibida de divulgar que o Potencil tem propriedades de prevenção, tratamento ou cura de disfunções sexuais e aumento da libido.
A ACP foi ajuizada pela promotoria de Defesa do Consumidor do município, alegando que a empresa prometia falsas melhorias sem confirmação científica da eficácia, "agindo de má-fé, induzindo potencialmente os adquirentes ao erro" e ferindo os princípios do CDC.
O juiz de Direito Thomaz Carvalhaes Ferreira apontou na sentença:
"Trata-se de um suplemento alimentar que é comercializado como se fose um energético natural, estimulante sexual ou afrodisíaco. A ré sequer distingue, nas mensagens dos comerciais de publicidade, a diferença entre os produtos destinados a homens e mulheres, cujas composições têm mínima alteração. Asim, é posível constatar que o produto é registrado na ANVISA como alimento e vendido como um medicamento milagroso."
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Processo : 0555-56.201.8.26.0506
Veja a íntegra da decisão.
