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Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Membros da Advocacia Geral da União querem padronizar controle de freqüência e acabar com "cortes abusivos"

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segunda-feira, 23 de janeiro de 2006

Membros da Advocacia Geral da União querem padronizar controle de freqüência e acabar com "cortes abusivos"

A Associação Nacional dos Membros da Advocacia Geral da União (Anajur) ingressou com mandado de segurança no STJ para que seja regulamentado o sistema de controle de freqüência no órgão. A entidade diz que a intenção é acabar com o "corte abusivo do ponto" e conseqüente desconto na folha de pagamento de períodos trabalhados.

O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, negou a liminar porque não se mostraram presentes os pressupostos que exigiriam uma medida urgente, até porque a situação se prolonga no tempo descaracterizando a necessidade da liminar. O mérito do mandado de segurança ainda será apreciado pelos ministros da Terceira Seção.

Os descontos indevidos na folha de pagamento estariam ocorrendo em razão do uso de diversos tipos de controle de freqüência. A Anajur acredita que a situação é agravada porque os membros da AGU são também lotados em diversos órgãos da Administração Pública Federal, ficando submetidos aos procedimentos adotados por estes órgãos ou à boa-vontade das chefias, o que configuraria "violação à independência".

Com o mandado de segurança, a Anajur pretende que o Advogado-Geral da União uniformize nos órgãos de Direção e de Execução, nas Procuradorias-Geral, Regional e Seccionais e Consultorias Jurídicas dos Ministérios o sistema de controle de freqüência mais adequado e que esteja de acordo com os procedimentos do Ministério Público da União e do Poder Judiciário.

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