quinta-feira, 24 de junho de 2021

MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. STJ vai definir responsabilidade de município no incêndio do Canecão Mineiro em 2001

Publicidade

Incêndio em MG

STJ vai definir responsabilidade de município no incêndio do Canecão Mineiro em 2001

Caso é semelhante ao da boate Kiss, em Santa Maria/RS.

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

A 2ª turma do STJ julga nesta terça-feira, 14, REsp que discute a responsabilidade do município de Belo Horizonte pelo incêndio em uma casa de shows em 2001.

O caso é semelhante ao da tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria/RS: um incêndio no Canecão Mineiro em 24 de novembro causou a morte de sete pessoas e deixou mais de 300 feridos.

O incêndio começou após um integrante de uma banda acender um sinalizador. Durante a investigação, foi apurado que a boate não tinha alvará de funcionamento nem medidas de prevenção de incêndios. A perícia também constatou que não havia alarme de incêndio, iluminação de emergência e escadas enclausuradas, bem como os extintores de incêndio não estavam funcionando.

Noite fatídica

O local do incêndio em BH era conhecido por shows populares e com capacidade para 1.500 pessoas. Na hora em que a banda "Armadilha do Samba" iniciaria o show, por volta das 2h, uma cascata de fogos foi acesa; o isopor no teto da casa pegou fogo e as chamas se alastraram pelos fios e paredes revestidas de espuma.

Os jornais da época relataram o fato de que o pânico do público no momento da fuga fez com muitas pessoas fossem pisoteadas. A única saída do local estava obstruída, e os bombeiros fizeram resgates pelo telhado e pelas janelas.

À época, Fernando Pimentel era o prefeito em exercício da capital mineira. O laudo final sobre as causas do incêndio foi divulgado em fevereiro de 2002 pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil: "concluímos que os bastões, impróprios para locais fechados, lançaram centelhas no forro e funcionaram como maçaricos, dando início ao incêndio".

Poder de polícia

Foram indiciadas 16 pessoas, e o caso gerou a condenação de sete por homicídio culposo: o empresário da banda, dois músicos, dois promotores do show e o dono da casa de shows, além do irmão dele. Eles foram condenados em 2004 a quatro anos de prisão em regime aberto. Em 2008, as penas foram revertidas pelo TJ/MG a prestação de serviço comunitário.

Em julho de 2013, o juiz Gustavo Henrique Hauck Guimarães, em atuação pela 6ª vara de Fazenda Pública, condenou o município de BH e os proprietários do Canecão ao pagamento de indenização de R$ 67 mil a seis vítimas do incêndio (Processo 8600997-15.2002.8.13.0024).

O juiz considerou "indubitável a responsabilização do município de Belo Horizonte pelo lamentável acidente, pois não exerceu seu 'poder de polícia' de fiscalizar o estabelecimento denominado 'Canecão Mineiro', deixando-o funcionar sem as adequações necessárias de segurança, infringindo Lei Orgânica do Município". (grifos nossos)

Em outro processo (0024.05.871.105-2), o juiz da 5ª vara da Fazenda Pública Municipal, Ronaldo Claret de Moraes, condenou o município e a empresa proprietária da casa e mais dois réus envolvidos ao pagamento de indenização por danos materiais em valor a ser apurado e danos morais no valor de R$ 203 mil a uma mulher vítima do incêndio. Também foi determinado que receba o pagamento de pensão vitalícia por invalidez permanente parcial no valor de R$ 300 por mês.

Na sentença, o magistrado destacou que era dever da empresa garantir a segurança da autora, evitando que no local fossem utilizados objetos pirotécnicos, o que teria motivado o incêndio; o município foi condenado por falta de fiscalização.

Responsabilização

A questão da responsabilização chegou até o STF em 2009. O município de BH sustentou no Supremo a ausência de prestação jurisdicional adequada, por não ter sido esclarecida pelo Tribunal de origem a alegada omissão quanto à configuração do nexo de causalidade. Também afirmou que a discussão centrava-se em matéria constitucional, no tocante à ausência de responsabilidade civil do município pelo incêndio na casa de espetáculos.

O ministro Marco Aurélio, porém, negou o agravo regimental concluindo que se tratava de "conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso do Supremo."

Para o ministro, o julgamento do TJ/MG foi corretamente fundamentado no ordenamento jurídico brasileiro por reconhecer que a prefeitura deveria ter fiscalizado a segurança da casa de espetáculos com seu poder de polícia e no que ordenou a indenização por danos morais e danos materiais.

Agora, em outro processo do mesmo caso, o tema está na pauta da 2ª turma do Superior, que trata de Direito Público. O processo é relatado pelo ministro Og Fernandes.

  • Processo relacionado : Resp 1.281.555

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/10/2014 14:56

LEIA MAIS