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Omissão estatal

Município de BH foi omisso em incêndio do Canecão Mineiro em 2001

Ministro Og Fernandes considerou existência de responsabilidade estatal por omissão.

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

A 2ª turma do STJ manteve a condenação da prefeitura de BH ao pagamento de indenização para sete vítimas que sobreviveram ao incêndio na casa de espetáculos Canecão Mineiro.

O acidente aconteceu em 2001 e, em vários aspectos, foi semelhante ao incêndio da Boate Kiss em 2013, que matou 242 pessoas na cidade de Santa Maria/RS.

Na tragédia de BH, sete pessoas morreram e 197 ficaram feridas em decorrência do incêndio provocado pela utilização de artigos pirotécnicos dentro do salão, durante um show. Os fogos atingiram o teto, e as chamas se espalharam rapidamente pela estrutura feita de isopor e plástico.

Culpa administrativa

A sentença, confirmada no acórdão de apelação, reconheceu a responsabilidade civil do município, na modalidade culpa administrativa, pois a casa de show não tinha alvará de funcionamento nem havia adotado medidas de prevenção de incêndio.

O município alegou que o alvará de funcionamento não seria capaz de impedir o incêndio. O TJ/MG, porém, entendeu que se a casa tivesse sido compelida pelo município a cumprir as exigências para obtenção do alvará, a tragédia seria menor.

O atendimento dessas exigências, segundo o acórdão do TJ, "possibilitaria que os frequentadores da casa de espetáculos se evadissem do local através de saídas de emergência devidamente sinalizadas e de acordo com as normas regulamentares de segurança, o que poderia ter evitado mortes ou minorado os danos". (grifos nossos)

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 23 mil para a maioria das vítimas, chegando a cerca de R$ 30 mil, em um dos casos, devido à inclusão de danos estéticos e materiais.

Omissão

No recurso especial ao STJ, a prefeitura insistiu na ausência de nexo de causalidade entre a omissão do município e o evento. Também questionou o valor das indenizações e alegou a impossibilidade de cumulação de danos morais e estéticos.

O relator, ministro Og Fernandes, negou provimento ao pedido. Em relação à ausência de nexo de causalidade, ele rechaçou a argumentação da prefeitura por considerar presentes todos os requisitos necessários à constatação da existência de responsabilidade estatal por omissão.

"Tem-se a presença do dano (incêndio), para o qual concorreram as falhas da administração municipal (nexo de causalidade) na fiscalização das condições do local onde ocorreu a tragédia (omissão no cumprimento de dever legal)."

Acrescentou ainda que para a modificação de tais conclusões seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 7.

A impossibilidade de cumulação das indenizações de dano estético e dano moral também foi afastada pelo relator. O tema está tratado na súmula 387 do STJ, que admite essa cumulação.

Quanto à revisão dos valores, Og Fernandes afirmou que esse tipo de pretensão só é possível em recurso especial quando a indenização se mostra exorbitante ou irrisória, "o que não se verifica na espécie, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

  • Processo relacionado : REsp 1.281.555

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/10/2014 08:27

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