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Lei 13.089/15

Dilma sanciona Estatuto da Metrópole

Norma foi publicada nesta terça-feira,13, no DOU, com vetos.

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 12, com quatro vetos, a lei 13.089/15, que institui o Estatuto da Metrópole. Um dos pontos rejeitados se refere à criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado. A norma foi publicada nesta terça-feira, 13, no DOU.

Na mensagem de veto enviada ao Congresso, a presidente sustentou que "a criação de fundos cristaliza a vinculação a finalidades específicas, em detrimento da dinâmica intertemporal de prioridades políticas. Além disso, fundos não asseguram a eficiência, que deve pautar a gestão de recursos públicos".

"Por fim, as programações relativas ao apoio da União ao Desenvolvimento Urbano Integrado, presentes nas diretrizes que regem o processo orçamentário atual, podem ser executadas regularmente por meio de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União."

O texto fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. A norma busca ainda potencializar a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana e prevê a governança interfederativa.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/1/2015 08:21