Wladimir Antonio Ribeiro

As questões ainda merecem debates, até porque o debate é natural da democracia e da evolução científica. Porém, o debate técnico e construtivo.

No saneamento, o protagonismo não deve ser mais dos políticos e dos juristas, mas dos engenheiros e dos economistas.

Este ano temos um Dia Mundial da Água de muita esperança, porque as políticas públicas ambientais e de saneamento básico tendem a se tornar mais sustentáveis e inclusivas.

O modelo, apesar de ser o primeiro após o Novo Marco Regulatório, pode ser comparado ao da PPP celebrada pela Compesa, em 2013.

A melhora da regulação e da fiscalização dos sistemas de logística reversa é essencial para que o instrumento saia do papel.

O projeto é semelhante à PPP celebrada pela Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa na Região Metropolitana do Recife em 2013, atualmente operada pela empresa BRK Ambiental.

Respeitar a Constituição Federal e o papel que ela prevê para cada um é o que, efetivamente, fará o saneamento básico avançar.

A transição para o novo modelo de saneamento básico não é imediata.

A proposta de norma de referência pretende exigir que as metas sejam estabelecidas de forma muito específica. Isso impacta os contratos também dos prestadores privados, mesmo que já tenham cumprido ou que prevejam tais metas de outra forma.

O projeto prevê a conclusão das obras e o início da operação da planta em até dois anos após a elaboração dos projetos básicos e executivos.

No Brasil, a regulação dos serviços de saneamento é feita por agências estaduais, regionais ou municipais, de modo que a própria figura das “normas de referência” é uma novidade no setor.

O Estado do Rio de Janeiro foi dividido em quatro áreas de prestação de serviço diferentes ("blocos"), as quais estão sendo licitadas separadamente, para concessões com 35 anos de vigência. Em cada uma das áreas, a CEDAE permanecerá fornecendo água no atacado.

Para cumprir sua nova função, a ANA elaborou a proposta de agenda regulatória, que prevê 22 normativos a serem produzidos pela agência entre 2020 e 2022.

Os serviços públicos de saneamento básico são fundamentais para a promoção da saúde, e sua deficiência resulta no aumento de doenças, portanto, em novas pressões sobre o sistema de saúde, o que deve ser evitado neste momento de pandemia.

Por vezes, para proteger o meio ambiente basta exigir o cumprimento da lei.

Talvez o papel plural do Legislativo nunca tenha sido tão importante para que o debate do orçamento seja centralizado, salvaguardando-o dos interesses dos estamentos e dos grupos de pressão.

A iniciativa do Estado da Bahia é muito importante porque se trata da primeira Região Metropolitana reorganizada depois da decisão do STF sobre o tema.

Proposta de Estatuto da Metrópole causa preocupações à medida que fica facilitada a subordinação dos municípios ao Estado-membro.

Segundo advogado, o que chama a atenção é que foram acrescentados ao texto da MP diversos assuntos estranhos a sua versão original.

TCE/SP decide que municípios não podem contratar serviços de limpeza pública sem plano de resíduos sólidos adequado.

Apesar da vigência da lei da política nacional de resíduos sólidos, autoridades ambientais têm ignorado a regionalização e a escala dos aterros sanitários que licenciam.

O presidente do STJ deferiu pedido de suspensão de liminar, determinando que os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Uruguaiana sejam devolvidos ao município, mesmo sem o pagamento de qualquer indenização à Companhia Riograndense de Saneamento S/A, empresa estadual que os prestava anteriormente.

Um dos reflexos da crise de 2008 foi o aumento da regulação na área financeira, observada tanto nos países mais atingidos pela crise quanto entre aqueles que foram poupados.

Foi publicado na mídia que a Estre Ambiental e a Haztec Soluções Integradas anunciaram a sua fusão, com a criação da maior empresa de engenharia ambiental do país, em valor de faturamento.

Um dos temas mais frequentes em Direito é o da distância das normas com a realidade social, ou, em outras palavras, como comandos normativos que levam em consideração determinada realidade social rapidamente se tornam anacrônicos. Daí o debate de como realizar alterações normativas sem prejudicar a segurança jurídica, ou, ainda, como a ciência do Direito, por meio da interpretação, pode auxiliar na superação da distância entre a norma e a realidade social.

No Brasil há muitos municípios que não possuem condições econômicas e técnicas de executar as competências para eles previstas na Constituição. Esse problema não é fruto apenas da enorme desigualdade social e regional brasileira, mas, também, da forma desordenada que foram criados muitos municípios.Tal criação não criteriosa deu-se principalmente nos períodos imediatamente seguintes às Constituições Federais de 1946 e de 1988, como conseqüência dos processos de redemocratização.