MIGALHAS nº 5.647

Quinta-Feira, 20 de julho de 2023 - Migalhas nº 5.647.
Fechamento às 09h19.

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"De atos ilegais não podem emanar consequências legais."

Rui Barbosa

Importação de cannabis in natura

Anvisa proíbe importação da cannabis in natura, bem como de flores e partes da planta. A agência considera o alto grau de risco de desvio para fins ilícitos e a vigência dos tratados internacionais de controle de drogas dos quais o Brasil é signatário. (Clique aqui)

Cannabis no Judiciário

Frequentemente publicamos decisões que permitem o cultivo de cannabis com fins medicinais. Duas recentes e importantes foram proferidas pelo STJ. Em junho de 2022, a 6ª turma, em decisão histórica, concedeu salvo-conduto para plantio de cannabis com fins medicinais. Já neste ano, em março, a 1ª seção do STJ determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação das ações individuais ou coletivas que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais.

Porte de drogas no STF

Ainda falando sobre cannabis, vale lembrar que está pautado para o dia 2 de agosto no STF o julgamento que decidirá se o porte de drogas para consumo próprio é crime. Até o momento, votaram três ministros: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Barbiecore

Hoje o dia está rosa: é a estreia de Barbie, de Greta Gerwig, que promete ser uma das grandes bilheterias do ano. O fenômeno Barbie impulsiona movimentos de marketing, e os cinemas oferecem variedades de combos, copos e baldes cor-de-rosa, incluindo aí a cor da pipoca.

Papo de adulto

Embora pareça assunto infantil, Barbie não é um filme para crianças: a classificação indicativa, definida pelo Ministério da Justiça, é de 12 anos. Este debate gerou até uma liminar do Conar, que barrou a exibição do trailer para crianças em razão de cenas de "não urbanidade". No Vietnã, o problema foi além: o filme foi proibido porque teria mostrado áreas reivindicadas pelo Vietnã como se fossem chinesas. (Clique aqui)

Mas vamos falar de Direito

Vale lembrar que a lei protege o consumidor sobre venda casada no cinema. Uma decisão do STJ de 2016 garantiu a entrada de consumidores a um cinema de Mogi das Cruzes com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. A ação do MP considerou abusiva a prática da rede de exigir que alimentos e bebidas sejam comprados em suas próprias lojas, em preços superiores à média do mercado. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, considerou violação ao CDC. Relembre. (Clique aqui)

Quem avisa amigo é...

Ao proferir sentença, juiz do Trabalho de Maricá/RJ avisou que multará por litigância de má-fé a parte que opuser embargos declaratórios para impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas. (Clique aqui)

Missão

Juiz do TRF da 2ª região, Erik Navarro Wolkart pediu exoneração do cargo para se dedicar à docência. A decisão acontece após a Corregedoria Nacional de Justiça suspender as redes sociais do magistrado por suspeita de que estivesse atuando como coach. (Clique aqui)

Chamado

"Hoje, é esse o chamado que encanta meu coração. A docência para milhares de pessoas, através da tecnologia disponível, tornou-se a forma mais eficiente de realização da minha missão." A afirmação é do agora professor Erik Navarro Wolkart. (Clique aqui)

Traição exposta

TJ/MG condenou homem a indenizar ex-exposa após conversas com amante serem expostas na internet. (Clique aqui)

Fora de contexto

Por violação ao direito de imagem, o ex-ator global e hoje deputado Mario Frias indenizará uma professora venezuelana em R$ 20 mil. Ele publicou, em suas redes sociais, trecho de entrevista dela fora de contexto, distorcendo suas falas. (Clique aqui)

Superendividamento - Competência

Compete ao juízo comum, estadual ou distrital, processar e julgar ações de superendividamento, mesmo nas hipóteses em que um ente Federal integre o polo passivo da demanda. A decisão é da 2ª seção do STJ. (Clique aqui)

ABC do CDC

Rizzatto Nunes fala do superendividamento dos consumidores - especialmente, no âmbito familiar - e a implantação do "desenrola Brasil". (Clique aqui)

Crédito não tributário

STJ discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário. 1ª seção determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a mesma questão jurídica. (Clique aqui)

Litigância predatória

TJ/PI negou apelação de consumidor que descumpriu determinação judicial de juntada de documento que seria essencial para desenvolvimento da lide. Seguindo voto do relator, colegiado reconheceu a importância do poder geral de cautela do magistrado como meio de desestimular o ajuizamento de demandas em massa, conhecidas como lides temerárias. (Clique aqui)

Pirâmide financeira

TJ/RJ afastou a responsabilidade de banco por prejuízos sofridos por cliente no golpe conhecido como pirâmide financeira. Para colegiado, a cliente, de forma voluntária, celebrou pactos diversos, primeiro com o banco e posteriormente com a empresa do golpe, não havendo qualquer prova de conluio entre eles. (Clique aqui)

Penhora de marca

TRT-23 autorizou a penhora da marca da empresa de coleta de lixo Ecopav para pagamento de verbas rescisórias não quitadas a um ex-empregado. Turma concluiu que marca faz parte dos ativos intangíveis da empresa e que a legislação não proíbe penhora de marcas comerciais. (Clique aqui)

Penhora de veículo alienado

Juíza da BA manteve a penhora de veículo alienado fiduciariamente. Na avaliação da magistrada, o bem não está impedido de ser penhorado ou ir a leilão, desde que sejam preservados os direitos do credor fiduciário em prioridade à satisfação do crédito trabalhista. (Clique aqui)

Proteção animal

No DF, motoristas, motociclistas e ciclistas que atropelarem animais nas vias públicas e não prestarem socorro imediatamente podem ser multados em R$ 1 mil. Lei 7.283/23 foi sancionada e já está em vigor. (Clique aqui)

Saúde

Plano de saúde deve fornecer o medicamento Zolgensma, considerado o remédio mais caro do mundo, para tratamento de um bebê diagnosticado com AME. De acordo com juiz de SP, o remédio não tem caráter experimental, uma vez que ele foi incorporado ao rol de procedimentos da ANS para o tratamento da AME. (Clique aqui)

Reconhecimento fotográfico

Juíza do RJ absolveu homem acusado de roubo com base apenas em seu reconhecimento fotográfico. Segundo a magistrada, apesar de constatada a materialidade do crime, não restou comprovado que o acusado tenha sido o autor do delito. (Clique aqui)

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• Colunas

CPC na prática

Foi publicada recentemente a lei 14.620/23, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e altera o art. 784 do CPC, passando a conferir força executiva aos contratos eletrônicos e dispensando a assinatura de testemunhas. Sobre o tema, veja as importantes considerações de Elias Marques de Medeiros Neto. (Clique aqui)

Migalhas Marítimas

No último dia 5, o Tribunal Marítimo celebrou 89 anos da sua criação. A data chama a oportunidade para algumas reflexões. Confira com Luis Felipe Galante. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Migalhas de peso

- "Servidor, saiba como evitar um PAD", por Juliane Vieira de Souza (Vieira Advocacia). (Clique aqui)

- "Contribuições para a revisão da súmula 231 - Parte III: O tratamento jurisprudencial da matéria", por Bruno Salles Ribeiro (Salles Ribeiro Advogados). (Clique aqui)

- "1ª turma do STF decidiu que não há incidência de IR sobre herança e doações", por Ana Lúcia Pereira Tolentino (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados). (Clique aqui)

- "Cannabis além das propriedades medicinais", por Alexandre Santos (Di Blasi, Parente & Associados). (Clique aqui)

- "A readequação dos títulos executivos extrajudiciais à luz da lei 14.620/23", por Henrique de Vasconcelos Lucas (Martorelli Advogados). (Clique aqui)

- "Lei 14.611/23 - Igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens", por Fábia Almeida Bertanha e Luciano Mazzolenis Jordão Cavalheiro (Lopes Muniz Advogados). (Clique aqui)

- "O tokenismo como prática de assédio no ambiente laboral", por Thais Folgosi Françoso e Paula Barbosa Picoli (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)

- "PL 233/23 e a LGPD: papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados", por Maísa Beatriz Antoniazi Evangelista (Martinelli Advogados). (Clique aqui)

- "A cobertura securitária e o dever da boa-fé no acionamento", por Barbara Rita Escapin e Leonardo Theon de Moraes (TM Associados). (Clique aqui)

- "Impacto nos títulos executivos assinados eletronicamente", por Micaela Mayara Ribeiro e Anelise Ambiel Dagostin (Medina Guimarães Advogados). (Clique aqui)

- "Pedidos de recuperação judicial mais que dobram, mas é possível livrar empresários da falência", por Luciano Ramos Volk (Volk & Giffoni Ferreira Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Mercado de Trabalho

Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

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Webinar

Dia 14/8, às 18h, Migalhas promove o webinar "Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas". Paulo Henrique Cremoneze e Paulo Sérgio Daniel se reúnem para debater as inovações trazidas pela nova legislação. Não perca. Inscreva-se! (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 126 anos, em 20 de julho de 1897, foi fundada a Academia Brasileira de Letras no Rio de Janeiro/RJ. A instituição literária tem por objetivo o cultivo da língua portuguesa e da literatura brasileira, sendo responsável pela edição de obras de grande valor histórico e literário e, também, a atribuição de prêmios. É composta por quarenta membros efetivos e perpétuos. (Compartilhe)

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Sorteio

"Lobby e Interesse Público" (Contracorrente - 302p.), obra de Gustavo Martinelli, expõe a urgência de uma regulamentação efetiva do lobby no país, colocando em evidência a responsabilidade da classe política em enfrentar esse desafio. Concorra ao exemplar. (Clique aqui)

Novidades

Lançada pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, a edição julho/agosto da "RDT - Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social", coordenada por Thereza Cristina Nahas e Ives Gandra da Silva Martins Filho?. São 14 artigos divididos em estudos brasileiros, focando na previdência. (Clique aqui)

O escritório SABZ Advogados compilou e classificou 110 acórdãos do TJ/SP que tratam da relação entre alienação fiduciária de bens essenciais e recuperação judicial. Coordenado pelo sócio Kleber Luiz Zanchim, o trabalho levou a uma conclusão relevante sobre a necessidade de aprofundar o conceito de essencialidade dos ativos nas decisões proferidas pela Corte Paulista. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Joaquim Muniz, sócio de Trench Rossi Watanabe, coordena a aula gratuita sobre os desafios da perícia, com o professores William Santos, Karina Goldberg, Raphael Gagliardi e Juliana Baggio. Hoje, às 19h, pelo YouTube. (Clique aqui)

Ana Tereza Basilio, sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa amanhã do treinamento "Bloqueios Judiciais via Bacenjud. Questões procedimentais", pelo canal YouTube mentoriaoabrj (clique aqui).

Renato Opice Blum (Opice Blum Advogados Associados) participa do "Aurum Summit", evento que debate o futuro da advocacia e apresenta novas tendências do setor, no dia 17/8, em SP. (Clique aqui)

Na última semana, PG Advogados reuniu executivos para refletir o papel da ouvidoria no país e os principais desafios que enfrentam para solucionar problemas do consumidor e garantir sua satisfação. O encontro teve a participação de Talita Bartolassi, do Banco Cetelem, e Beatriz Alvez, do Banco Safra, que foram mediadas pela advogada do escritório Gabriela Gomes. (Clique aqui)

Joyce Mazzoco do Nascimento, advogada do escritório Peter Filho, Sodré, Rebouças & Sardenberg Advocacia e coordenadora adjunta do Ibccrim do Espírito Santo, coordenou ontem a roda de conversa com o tema "Responsabilidade Penal e a IA", promovida pela entidade.

Na última sexta-feira, o advogado Wladimir Antonio Ribeiro, do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, participou do webinar realizado pela banca em parceria com a AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento sobre as primeiras impressões dos novos decretos 11.598/11.599, publicados pelo governo Federal.

O escritório /asbz promoveu nesta semana uma ação de voluntariado para entrega de mais de dois mil itens de inverno, alimentação e higiene a diversos paulistanos em situação de vulnerabilidade social. (Clique aqui)

Direito Empresarial

O curso de especialização em "Direito Empresarial", da PUC-SP, está com descontos de até 25%. Saiba mais. (Clique aqui)

Reunião

No dia 21/8, às 12h, no Hotel Intercontinental, em SP, será realizada a reunião-almoço do IASP com o tema "Inteligência Artificial e o STJ". A palestrante convidada é a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ. (Clique aqui)

Gestão Financeira

O seu departamento financeiro é estratégico? A Radar - Gestão para Advogados possui especialistas experientes em gestão financeira de escritórios jurídicos, que podem lhe ajudar a melhorar a estruturação e análise financeira do seu escritório. (Clique aqui)

Encontro

Pioneira em soluções tecnológicas para o setor de advocacia, a Preâmbulo Tech apoia a "CLOB Tour", em Curitiba, hoje, às 18h. Saiba mais. (Clique aqui)

Organização

Inclua métodos digitais dentro do seu escritório e cresça de forma organizada, com redução de gastos e desenvolvimento de relações mais humanizadas com clientes através da tecnologia. O Sistema Lysis é uma plataforma completa que proporciona isto e muito mais. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

GO/Montes Claros de Goiás
MG/Abadia dos Dourados
MG/Carneirinho
MG/Sabinópolis
RN/Touros
SP/Santo Antônio do Pinhal

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Kremlin Warns It Will Enforce Naval Blockade"

The Washington Post - EUA
"Jan. 6 probes point to charges"

Le Monde - França
"Guerre en Ukraine: l'enjeu majeur de la mer Noire"

Corriere Della Sera - Itália
"Grazia per Zaki, oggi in Italia"

Le Figaro - França
"Les Vingt-Sept à nouveau face au casse-tête Erdogan"

Clarín - Argentina
"En plena disparada del blue, el Fondo dice que la Argentina debe devaluar"

El País - Espanha
"Sánchez y Díaz exhiben unidad ante Abascal y el ausente Feijóo"

Público - Portugal
"Governo prolonga IVA Zero na alimentação até ao final deste ano"

Die Welt - Alemanha
"Meisterinnen?"

The Guardian - Inglaterra
"Tory MPs fear by elections could leave government in 'death throes'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Fundo de investimentos de super-ricos será taxado, afirma Haddad"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Inflação menor tira, para 2024, R$ 6 bi de limite de despesas"

O Globo - Rio de Janeiro
"Lula viaja 20% do tempo, reinsere Brasil no exterior e acumula gafes"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Desperdício"

Correio Braziliense - Brasília
"Mobilização para combater o horror do feminicídio"

Zero Hora - Porto Alegre
"Preço médio da carne bovina recua 8,3% no RS no período de um ano"

O Povo - Ceará
"MEC estuda FIES para ensino técnico"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"SDS estuda maior controle das armas de fogo da polícia"