MIGALHAS nº 5.490

Sexta-Feira, 2 de dezembro de 2022 - Migalhas nº 5.490.
Fechamento às 08h46.

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Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• Gueller e Vidutto - Sociedade de Advogados

(Clique aqui)

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"As leis devem ser lidas e conhecidas."

Machado de Assis

Desconsideração da personalidade jurídica - Entenda!

O projeto de lei aprovado no Congresso que trata da desconsideração da personalidade jurídica tem até o dia 13 para ser sancionado. O texto, em suma, disciplina como será feita a cobrança direcionada a sócios por dívidas de empresa, uniformiza a aplicação do instituto, garante a ampla defesa e evita a responsabilização de sócios que não cometeram ilícitos, garantindo mais segurança jurídica. Entenda as alterações e veja análise de advogados especialistas sobre a iminente norma: clique aqui.

Agora vai!

Na noite de ontem, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, liberou para julgamento as ações que discutem a constitucionalidade do famigerado orçamento secreto. Agora cabe à ministra, que é a relatora dos processos, marcar a data para apreciação dos casos no plenário. A expectativa é que o caso entre em pauta no dia 7. (Clique aqui)

Revisão da vida toda é constitucional

Em plenário físico, o STF decidiu ontem a favor dos aposentados na revisão da vida toda. Foi fixada a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável". (Clique aqui)

Audiência - Juiz e advogado

Foi para sanção PL que põe advogado e juiz no mesmo plano em audiência. (Clique aqui)

Audiência - Juiz e promotor

No último dia 23, o STF validou dispositivos do estatuto do MP e da lei orgânica nacional do MP que garantem ao promotor a prerrogativa de sentar-se ao lado do juiz. (Clique aqui)

ANPP

Ministro Barroso homologou Acordo de Não Persecução Penal firmado entre a PGR e o deputado Federal Silas Câmara. O parlamentar é réu em ação penal no STF por rachadinha. No acordo, o parlamentar se comprometeu a pagar multa de R$ 242 mil em até 30 dias. (Clique aqui)

O caso

Sobre o caso narrado na nota anterior, a prescrição da pretensão punitiva se dá hoje. No último dia 10, pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu julgamento de Silas Câmara por rachadinhas quando o placar tinha cinco votos para condenar o deputado. Na ocasião, Barroso alertou que a prescrição da pretensão punitiva aconteceria em poucos dias, o que gerou debate entre os ministros. "É lamentável que a Justiça assim proceda", disse Fachin. "O pedido de vista está feito", encerrou Mendonça. Depois da vista, três ministros anteciparam seus votos. Relembre. (Clique aqui)

Omissão legislativa

Conselheiro Federal da OAB, Daniel Blume Pereira de Almeida traz para discussão importante tema: a responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. (Clique aqui)

Minuto Migalhas

Hoje tem jogo, mas ainda dá tempo de ir para o bar atualizado sobre o que rolou esta semana. Tem pix do bom velhinho, revisão da vida toda, orçamento secreto e mais. Não deixe de assistir. (Clique aqui)

ICMS - Telefonia

O STF modulou os efeitos da decisão que admitiu a incidência do ICMS sobre a assinatura básica mensal de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. Por maioria, o colegiado fixou que a cobrança passa a valer apenas a partir de 21/10/2016, data de publicação da ata do julgamento em que a questão foi decidida. (Clique aqui)

Medida excepcional

TST valida depoimentos por videoconferência durante a pandemia. Para a 3ª turma, a medida excepcional não caracteriza cerceamento de defesa. (Clique aqui)

Justiça gratuita

Bancária que não comprovou insuficiência de recursos pagará honorários. Decisão é da 5ª turma do TST. (Clique aqui)

Jovem advocacia

Termina hoje, em Salvador/BA, o "XIX Encontro Nacional da Jovem Advocacia". O evento, que está lotado, debate temas do Direito em torno de 77 painéis temáticos e conta também com palestras, oficinas, workshops, talk shows e UFC's jurídicos. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundado em 2001, na capital paulista, Gueller e Vidutto - Sociedade de Advogados surgiu da união de experiências de décadas de atuação na área Previdenciária e profundo conhecimento nas diversas áreas do Direito. A equipe de advogados conta com a colaboração de consultores especializados e assessores externos aptos para dar o suporte funcional e logístico necessário a todos os trabalhos desenvolvidos pelo escritório. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Liberdade de imprensa

TJ/SP manteve decisão que julgou improcedente ação indenizatória movida pelo empresário bolsonarista Otávio Fakhoury em face da revista Crusoé e dois jornalistas. Colegiado entendeu que a reportagem se limitou a narrar os fatos investigados. Escritório Lourival J. Santos Advogados | L+ Speech/Press patrocina o caso. (Clique aqui)

Uso de imagem

Academia indenizará aluno por uso de imagem sem autorização. O escritório Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia atuou no caso. (Clique aqui)

Saúde bucal

Paciente que realizou implante dentário, mas obteve problemas ao utilizar sua prótese, será ressarcida pelo valor do tratamento e indenizada por danos morais. O escritório Tadim Neves Advocacia atua na causa. (Clique aqui)

Execução fiscal

Com reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda Nacional, a juíza Federal Adriana Barreto de Carvalho Rizzotto, da 12ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, julgou extinta execução fiscal movida em face de empresa por débito no valor de R$ 62,2 mil. O escritório Benvindo Advogados Associados atua no caso. (Clique aqui)

Concurso - Investigação social

TJ/RJ anulou ato administrativo que excluiu candidato na fase de investigação social de concurso da Polícia Civil do RJ. Colegiado concluiu que as condutas do autor nas quais a banca examinadora se fundamentou não se mostram capazes de desaboná-lo, tampouco são suficientes para lhe atribuir a condição de inapto para exercício da função. Escritório João Bosco Filho Advogados atua no caso. (Processo: 0319279-61.2018.8.19.0001)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

STF decide a favor dos aposentados na revisão da vida toda; veja tese. (Clique aqui)

Juíza é suspensa por aparecer seminua em audiência online. (Clique aqui)

STJ anula busca e apreensão de bebê durante parto e o devolve à mãe. (Clique aqui)

PL que limita desconsideração da personalidade jurídica vai à sanção. (Clique aqui)

CNJ decide abrir PAD contra juíza acusada de assédio moral. (Clique aqui)

CNJ abre PAD contra juiz que teria favorecido conhecido em decisão. (Clique aqui)

Advogado que recebeu Pix errado da Globo terá de devolver R$ 318 mil. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

Criptogalhas

Países asiáticos como Coreia do Sul, Hong Kong, Índia e Singapura diferem em suas abordagens na tentativa de administrar e prevenir riscos no mercado de criptoativos. Saiba mais sobre o tema do momento com Tatiana Revoredo. (Clique aqui)

Direito Digit@l

Existem muitos cases no curso da história do "ciberlaw" e, sem dúvida, as discussões sobre a perícia envolvendo as urnas eletrônicas brasileiras, nas eleições de 2022, serão lembradas sempre. Veja a análise do advogado Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos. (Clique aqui)

Dinâmica Constitucional

Há muito se confundem direitos com regalias no Brasil. Para o professor Marcelo Schenk Duque, a razão de existir uma República é a antítese de privilégios e regalias. Contra esta noção, não há direito adquirido que se faça forte. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Migalhas de peso

- "Consciência digital e inteligência artificial", por Adriana Garibe e Lyana Breda (LEMOS Advocacia Para Negócios). (Clique aqui)

- - "'Emprega + Mulheres': o perigo das fraudes após o veto de Bolsonaro ao artigo da lei", por Talita Morita (Cascone Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Seu cartão de crédito nunca para de descontar em cima da sua folha de pagamento?", por Yuri Clintow Silva Machado (VR Advogados). (Clique aqui)

- "COP 27 discute importantes iniciativas, mas é necessário que o setor empresarial também adote iniciativas práticas de ESG", por Isabela Ojima, Isabella Pollari e Maurício Pellegrino (Cescon Barrieu Advogados). (Clique aqui)

- "Existe um mínimo existencial?", por Matheus Corrêa de Melo (Barreto Dolabella - Advogados). (Clique aqui)

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Expansão

Urbano Vitalino Advogados anuncia a incorporação da banca Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados (TMBJ). A operação representa passo estratégico de sua trajetória de expansão e reforça sua atuação em causas complexas do Direito Empresarial. (Clique aqui)

Parceria

Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados e BVM Advogados firmaram parceria estratégica para entregar soluções completas em questões jurídicas relacionadas ao comércio internacional de mercadorias e serviços. (Clique aqui)

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Baú migalheiro

Há 128 anos, em 2 de dezembro de 1894, o imunologista Pierre Paul Emile Roux anunciou em Paris, na França, a descoberta da vacina contra a difteria. A doença atinge as amígdalas, faringe, laringe, nariz, pele e mucosas, podendo causar também problemas respiratórios. Na época, era uma infecção prevalente e letal, principalmente em crianças. Assim, Roux, estudando as toxinas e propriedades da bactéria, conseguiu descobrir um soro eficaz contra a doença, criando a primeira terapia contra a enfermidade. (Compartilhe)

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Sorteio

Os livros "União Estável" (112 p.), "Contrato de Namoro" (98 p.), "Divórcio" (88 p.) e "Herança" (128 p.), da "Série Conhecimento", produzidos pela editora Blucher, é de autoria de Tânia Nigri. Um migalheiro será contemplado com as obras. (Clique aqui)

Novidades

Dia 7/12, às 19h, no Clube da Associação dos Servidores do STJ, em Brasília, acontece o lançamento da obra "Projeto Athos" (Dialética - 116p.), de autoria de Guilherme Silva Figueiredo. O livro realizou um Estudo de Caso sobre a ferramenta de Inteligência Artificial denominada Athos, no âmbito do STJ. (Clique aqui)

A obra "O SUS e a Judicialização da Saúde", organizada pelos professores Fabio Santana, Paulo Psanquevich e Camila Bruzzese, foi lançada em SP. O Tomo II conta com um artigo de Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli, sócia do escritório Fritoli & Moraes Advogados Associados, em coautoria com o professor Maurício Zockun. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Dia 5/12, às 19h, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, recebe para live a presidente da comissão de Direito e Economia da entidade, Taissa Romeiro, que é chefe do Departamento de Fundamentos, do CCJP, da Unirio. O tema do encontro virtual é "Direito e Economia". A transmissão será pelo Instagram de Ana Tereza.

Advogados do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Marcos Perez e Wladimir Antonio Ribeiro foram palestrantes do evento "Inovações da Nova Lei de Licitações e do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico". O seminário aconteceu dia 25/11 e foi organizado pela EJUD-PR para magistrados, servidores e público em geral. (Clique aqui)

Renato Dolabella (Dolabella Costa Campos Advocacia e Consultoria) foi novamente listado na pesquisa "Análise Advocacia" como um dos advogados mais admirados de MG, além de ser também indicado como um dos mais admirados do país na área de "Propriedade Intelectual".

Em vídeo, Guilherme Molinari, do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados, explica a LGPD aplicada à área da saúde. (Assista aqui)

Conversa Legal

No programa Conversa Legal desta semana, o presidente da Comissão Nacional de Marketing Jurídico Alexandre Motta traz a integrante Erika Siqueira para falar sobre o tema "Gestão e Ferramenta de Software Jurídico". (Clique aqui)

Pós-graduação

FGV Direito SP (FGV LAW) está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação "Propriedade Intelectual e Direito da Inovação". (Clique aqui)

RadarConsultoria

Radar - Gestão para Advogados possui a "RadarConsultoria", que realiza projetos totalmente personalizados de acordo com as necessidades de seu escritório ou departamento jurídico. (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: A ganhadora da obra "Ação rescisória e Querella Nullitatis", da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, de autoria de Maria Lúcia Lins Conceição e Teresa Arruda Alvim, sócias do Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados, é Flávia Silva Vieira de Carvalho, de Olinda/PE. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

PB/Araçagi
PR/Santo Antônio da Platina
RN/Guamaré
SP/Guaraci
TO/Paranã

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Biden is Willing to talk to Putin, with conditions"

The Washington Post - EUA
"Biden pushing primaries shake-up"

Le Monde - França
"Grandes surfaces: alerte à la flambée des prix"

Corriere Della Sera - Itália
"Armi a Kiev, sì del governo"

Le Figaro - França
"Coupures d'électricité: la grande peur de janvier"

Clarín - Argentina
"El enfrentamiento de Cristina con la Corte generó un escándalo en Diputados"

El País - Espanha
"Rusia advierte a Occidente del 'enorme' riesgo nuclear'"

Público - Portugal
"Inverno vai trazer mais centenas de milhares de refugiados ucranianos"

Die Welt - Alemanha
"Bundestag stimmt Ceta zu"

The Guardian - Inglaterra
"Calls for Sunak to withdraw Tory whip from Michelle Mone in Lords"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"PEC vira moeda para barganhas entre Congresso e novo governo"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"PIB cresce 0,4% no 3º trimestre, mas perde ritmo"

O Globo - Rio de Janeiro
"PIB desacelera e acende alerta para estagnação"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"MP investiga fraudes em carteira de motorista"

Correio Braziliense - Brasília
"STF aprova revisão que pode aumentar as aposentadorias"

Zero Hora - Porto Alegre
"Na quinta alta seguida, PIB cresce em ritmo menor e alcança 0,4%"

O Povo - Ceará
"Ceará soma 577 obras federais paralisadas"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Brasil joga hoje pela primeira colocação do grupo G"