Câmara aprova PEC do orçamento impositivo em 2ª turno
Proposta torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento.
Da Redação
quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015
Atualizado às 08:32
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 10, em segundo turno, a PEC do orçamento impositivo (358/13). Aprovada por 452 votos a 18 e 1 abstenção, a proposta torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. De acordo com a Câmara, isso significaria R$ 9,69 bi em emendas, somente em 2015. A matéria vai à promulgação.
Emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais.
Pela proposta, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do SUS, mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. A medida foi incluída no texto pelos senadores conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação na Casa.
A PEC também estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da PEC.
O orçamento impositivo já é realidade por meio das LDOs de 2014 e de 2015 em razão de acordo político para aprovação do texto do Senado.
Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, com o orçamento impositivo, o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de emendas à votação de propostas de interesse do governo.
