Consumidor não deve pagar IPI na importação de veículo
Decisão é da 1ª seção do STJ.
Da Redação
quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015
Atualizado às 07:59
A 1ª seção do STJ concluiu que os consumidores não precisam pagar o IPI na importação de veículo para uso próprio. O processo foi relatado pelo ministro Humberto Martins, que votou favoravelmente ao consumidor, e estava sob o rito de recurso repetitivo.
Em novembro de 2013 teve início o julgamento, retomado nesta quarta-feira, 26, com o voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques, divergindo do relator e votando pela incidência do tributo. Ao final, a maioria do colegiado votou pela não incidência do imposto.
O voto conductore do relator Humberto Martins cita jurisprudência da Corte de que "sempre foi dominante a posição de que não incide o IPI, porque o fato gerador do imposto é a operação mercantil".
STF
O STF analisa o tema no RExt 723.651, suspenso por pedido de vista do ministro Barroso, após o relator Marco Aurélio considerar constitucional a incidência do tributo.
-
Processo relacionado : REsp 1.396.488
