Comparecimento espontâneo para celebração de acordo não dispensa citação
Decisão é da 3ª turma do STJ.
Da Redação
sábado, 25 de abril de 2015
Atualizado em 23 de abril de 2015 14:16
A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa.
Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ em julgamento de recurso que discutia se a assinatura da petição de acordo pelos devedores, na qual se comprometeram a pagar a dívida, configura comparecimento espontâneo, a ponto de suprir a falta de citação.
No caso, foi dado prosseguimento a uma ação de execução após o descumprimento do acordo firmado entre as partes. O juiz, entretanto, determinou a citação dos devedores antes da penhora e o TJ manteve a exigência.
Efetiva defesa
No STJ, o executor apontou violação aos artigos 154 e 214, parágrafo 1º, do CPC, por entender que o comparecimento espontâneo do devedor para celebração de acordo poderia suprir o ato da citação.
O relator, ministro Moura Ribeiro, negou o recurso. Ele reconheceu que o comparecimento espontâneo da parte não pode suprir a citação nos casos em que a assinatura foi firmada em acordo extrajudicial.
Para o colegiado, como a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para defesa, um acordo firmado sem a assistência de um advogado não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu, capaz de suprir o ato citatório.
-
Processo relacionado: REsp 1.394.186
Confira a decisão.
