Advogado não pode atuar para partes que atendeu como mediador e conciliador
1ª Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP também entendeu que advogado fica impedido de atuar na vara na qual colaborou na mesma condição.
Da Redação
terça-feira, 4 de agosto de 2015
Atualizado às 18:09
Ao responder a uma consulta, a 1ª Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP entendeu que os advogados não podem atuar para as partes que atenderam como mediadores e conciliadores e na vara na qual tenham atuado na mesma condição. De acordo com enunciado, o impedimento previne “a prática da captação de causas e clientes e a concorrência desleal”.
"ADVOGADOS CONCILIADORES E MEDIADORES NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – INEXISTÊNCIA DA PRIMEIRA E EXISTÊNCIA DA SEGUNDA – IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO ADVOGADO PARA AS PARTES QUE ATENDEU COMO MEDIADOR E CONCILIADOR E NA VARA COM A QUAL COLABOROU NAQUELA CONDIÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL – NECESSIDADE DE SUJIEÇÃO À CLÁSULA DE CONFIDENCIALIDADE – INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E NOBRZA DA PROFISSÃO.
Não se tratando de cargo ou função pública, mas de múnus especial, em colaboração com a tarefa de distribuição da justiça, não cria incompatibilidade, para seus colaboradores, com o exercício da advocacia, nos termos do que preceituam os artigos 28 e 30 do EOAB, c.c artigo 8º e § § do Regulamento Geral. Existem limites éticos que correspondem a impedimentos e sujeições. Atividade que comunga os motivos de impedimento e suspeição atribuídos aos juízes e serventuários da justiça (arts. 134 e ss do CPC). Compromisso de imparcialidade, neutralidade e isenção, independência, competência e diligência e, acima de tudo, o compromisso de confidencialidade. Impedimento de aturo ou envolver-se com as partes e questões conhecidas em decorrência de sua atuação no setor como, também, perante a Vara onde funcionou como conciliador. Previne-se, com isto, a prática da captação de causas e clientes e a concorrência desleal conforme precedentes deste Tribuna (...)”.
Veja a íntegra do ementário resultante da 585ª sessão de julgamentos, que ocorreu em 18/6.
