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CDC

Corretagem é responsabilidade de quem contrata serviço de venda

Juízo da 3ª vara Cível de SP determinou a uma construtora que devolvesse a cliente a quantia paga.

Da Redação

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Atualizado às 07:31

A responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, salvo prova inequívoca de realização de serviço em benefício exclusivo do comprador, é de quem contratou o serviço de venda.

Com esse entendimento, a juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível de SP, determinou a uma construtora que devolvesse a uma cliente a quantia paga a este título.

De acordo o processo, a autora teria comparecido espontaneamente ao estande de vendas para realizar a compra do imóvel, onde já havia uma estrutura organizada para atrair os clientes, "de modo que a não aceitação da contratação dos corretores implicaria na incompletude, inexistência, do negócio".

Desta forma, segundo a magistrada, a construtora não poderia impor o ônus da responsabilidade pelo pagamento da comissão à cliente, sob risco de infringir o CDC.

"A esse respeito, o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV, possui disposição expressa indicando serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada ou incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. É o caso dos autos."

O advogado Antonio Marcos Borges Pereira atuou na causa em favor da consumidora.

Confira a decisão.

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