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Gestão documental

Nove capitais brasileiras não cobram taxa para desarquivamento de processos

Confira os valores e prazos em cada localidade.

terça-feira, 8 de setembro de 2015

Ter acesso a processos antigos nos fóruns do país é tarefa completamente distinta em cada um dos Estados do Brasil, tanto com relação a valores quanto prazos. Nove capitais brasileiras, por exemplo, não cobram taxa para desarquivar um processo judicial. Entretanto, esse valor pode chegar a R$ 89,65 em Cuiabá/MT.

A constatação é resultado de pesquisa realizada por Migalhas sobre a atual situação do setor de gestão de documentos nos fóruns das capitais tupiniquins. A portaria 113/11 e a recomendação 37/11 (alterada pela recomendação 46/13), do CNJ, regulam a gestão de documentos no Poder Judiciário, mas não dispõem especificamente sobre o desarquivamento de processos.

Veja abaixo os valores das taxas e prazos das capitais de acordo com informações fornecidas pelo Judiciário local.

Desarquivamento de processos
Estado Capital Taxa
Valor (R$)
Prazo médio
(Dias úteis)
PE Recife Não há taxa Imediato
MS Campo Grande Não há taxa 3 dias
TO Palmas Não há taxa 3 dias
AM Manaus Não há taxa 5 dias
DF Brasília Não há taxa 30 dias
ES Vitória Não há taxa Sem prazo
PB João Pessoa Não há taxa Sem prazo
SE Aracaju Não há taxa Sem prazo
SP São Paulo Não há taxa Sem prazo
AL Maceió R$ 1,50 (até 10 anos de arquivamento)
R$ 3,75 (mais de 10 anos de arquivamento)
5 dias
CE Fortaleza R$ 3,81 20 dias
RR Boa Vista R$ 7,00 7 dias
RO Porto Velho R$ 7,12* (até 5 anos de arquivamento)
R$ 13,39* (mais de 5 anos de arquivamento)
Sem prazo
MG Belo Horizonte R$ 10,89 Sem prazo
SC Florianópolis R$ 11,00 30 dias
PR Curitiba R$ 11,13 Sem prazo
PI Teresina R$ 14,70 Sem prazo
RS Porto Alegre R$ 15,90 2 meses
GO Goiânia R$ 16,03 2 dias
AP Macapá R$ 21,62 (até 5 anos de arquivamento)
R$ 28,83 (mais de 5 anos de arquivamento)
Sem prazo
RJ Rio de Janeiro R$ 27,10 5 dias
AC Rio Branco R$ 29,50 (até 5 anos de arquivamento)
R$ 58,50 (mais de 5 anos de arquivamento)
Sem prazo
RN Natal R$ 35,12 Sem prazo
BA Salvador R$ 35,24 Sem prazo
MT Cuiabá Internet: R$ 35,90 (arquivado a partir de 2005)
Pessoalmente: R$ 42,50 (arquivado a partir de 2005)

Internet: R$ 83,05 (arquivado antes de 2005)
Pessoalmente: R$ 89,65 (arquivado antes de 2005)

5 dias
MA São Luís R$ 37,30 1 dia
PA Belém R$ 46,54 (até 10 anos de arquivamento)
R$ 67,51 (mais de 10 anos de arquivamento)
Sem prazo

*Valor mínimo. Para conferir a tabela completa com os valores para desarquivamento de diferentes tipos de processo, clique aqui.

Taxa em SP

No mês passado, o Órgão Especial do TJ/SP afastou a cobrança da taxa de desarquivamento fixada pelo Conselho Superior da Magistratura - R$ 24,40, para os processos no Arquivo Geral, e R$ 13,30, para aqueles arquivados nas Unidades Judiciais.

O colegiado considerou que o ato viola o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF c/c art. 97 do CTN), uma vez que a lei não pode delegar ao Executivo ou a qualquer órgão administrativo a tarefa de definir os critérios quantitativos.

"E isso foi feito pela lei 14.838/12, que delegou a competência para fixar o valor do tributo ao Conselho Superior da Magistratura", observou o relator, desembargador Antonio Carlos Villen.

Com base nesta decisão, a presidência do TJ/SP expediu o comunicado 433/15, no dia 24/8, informando que não incidirá a cobrança até que haja lei regulamentando a matéria.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/9/2015 07:12

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