quinta-feira, 15 de abril de 2021

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STJ

Oferta do Ford Fiesta antes do lançamento do modelo novo não configura propaganda enganosa

Modelo 2007 foi ofertado e, meses depois, o novo modelo foi lançado.

terça-feira, 3 de novembro de 2015

A 4ª turma do STJ manteve decisão que concluiu pela inexistência de prática de propaganda enganosa na oferta do veículo Ford Fiesta ano 2006, modelo 2007, em razão do lançamento do novo Fiesta, modelo 2008, que passou a ser comercializado já em janeiro de 2007.

A turma entendeu que como o modelo 2007 continuou sendo ofertado até setembro daquele ano - coexistindo, portanto, com o modelo 2008 -, não houve prática abusiva contra os consumidores que adquiriram o modelo sem as inovações.

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, destacou que o acórdão do TJ/RS considerou que a possibilidade de alteração do modelo do Fiesta já era prevista e vinha sendo noticiada pela imprensa - o que não dá amparo à suposta "surpresa e indução de erro".

O ministro afirmou ainda que, por ser "altamente competitivo" o mercado automobilístico, é necessário "maior prestígio à liberdade de iniciativa e à livre concorrência, evitando-se o intervencionismo estatal, de duvidosa eficiência".

Raul Araújo salientou ainda que a hipótese é diferente do REsp 1.342.899, pois naquela situação os modelos não coexistiram. Na ocasião, a 3ª turma considerou que houve prática comercial abusiva e propaganda enganosa por parte da Fiat e de determinadas concessionárias de veículos. As empresas venderam o Palio Fire ano 2006/modelo 2007 como sendo o modelo do ano seguinte e, em seguida, lançaram outro modelo do mesmo veículo como o modelo do ano de referência.

Caso

A ACP foi proposta pelo MP/RS, o qual alegava que teria havido propaganda enganosa por omissão, pois a empresa teria deixado de informar algo essencial sobre o produto.

No caso, os supostos consumidores lesados seriam aqueles que adquiriram o modelo 2007, a partir de junho de 2006, na expectativa de que o lançamento do novo Fiesta, anunciado pela imprensa, se daria apenas no segundo semestre de 2007, como é praxe no mercado automobilístico.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/11/2015 16:38

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