STF inicia julgamento sobre rito de processo de impeachment

A legenda contesta se a lei 1.079/50, que regulamenta a matéria, está de acordo com a CF. De acordo com o partido, a ação visa que sejam impedidas "interpretações que, ao regular o processo de impeachment de presidente da República, sejam incompatíveis com o texto constitucional vigente e gerem instabilidade jurídica, política, econômica e social".

Segundo o PCdoB, como o impeachment não é requisitado com frequência, o Congresso não se preocupou em adaptar o procedimento previsto na referida lei aos novos ditames constitucionais e, agora, com o tema novamente em debate, começaram a surgir dúvidas, o que enseja esclarecimento por parte do Supremo.

"A expressiva distância, não só temporal, mas também axiológica e metodológica, entre a Constituição Federal e as normas procedimentais integrantes da lei 1.079/50 conduzirá, sem sombra de dúvida, à judicialização de cada fase de um eventual processo de impeachment."

Sustentação oral

Os trabalhos desta tarde se iniciaram com a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin. Em seguida, o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto subiu à tribuna para falar pelo PCdoB. O causídico propôs dois vetores que devem orientar a interpretação do instituto do impeachment, em especial sobre o rito.

O primeiro é o princípio democrático, que demonstra a "luta de nosso povo pela redemocratização do Brasil". Segundo ele, esta luta acabou resultando na cláusula pétrea que institui voto direto, secreto, universal e periódico. O outro vetor que, segundo ele, deve ser seguido é o da ampla defesa. "Quanto mais grave a consequência da decisão, mais cuidadoso e garantista deve ser o procedimento."

"Impeachment não pode se converter em mecanismo de luta entre partidos políticos."

O advogado também defendeu que, mesmo com aprovação da Câmara, o Senado pode rejeitar abertura de processo se considerar que não há crime na conduta imputada ao presidente.

A segunda sustentação oral foi feita pelo deputado e advogado Miro Teixeira, representando a Câmara. "A posição da Câmara dos Deputados representa o Direito", afirmou de início o causídico. De acordo com ele, é necessário seguir o rito que foi aplicado a Collor e o Senado não pode recusar a abertura do processo.

"A Câmara dos Deputados pratica o juízo de admissibilidade, o Senado julga. Será que a Câmara vai ter esse trabalho de aprovar por dois terços e enviar para o Senado não fazer nada?"

Com relação à manifestação da presidência no processo, Miro Teixeira afirmou que ela deve ocorrer apenas depois de admitida a denúncia, e não antes.

Logo após, na tribuna, o advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, pediu um "julgamento que não banalize o que foi concedido no processo eleitoral" e afirmou que impeachment precisa obedecer devido processo legal.

Neste sentido, defendeu a importância de se manter o voto aberto para instalação da comissão especial para analisar o pedido de impeachment. "Voto aberto prima a convicção, não a conveniência, como o voto secreto."

"Julgamento não se faz em segredo, se faz abertamente, para a sociedade. Porque esse processo, ao envolver os três poderes, envolve a sociedade."

Falando pelo PT, o advogado Flávio Crocce Caetano defendeu em sua sustentação o direito à defesa prévia da presidente Dilma. "Qualquer decisão deve ser precedida de argumentos e contra-argumentos."

"O presente pedido de impeachment tramita na Câmara há três meses... Nesses três meses a presidente da República não teve oportunidade de se manifestar sobre absolutamente nada."

A União Nacional dos Estudantes, entidade que representa 10 milhões de universitários brasileiros, foi admitida como amicus curiae na ADPF. Por ocasião da sessão de julgamento, o professor e advogado Pedro Dallari (consultor do escritório Tojal | Renault Advogados), em sustentação oral, expôs a posição da UNE. Sua manifestação na sessão esteve respaldada na argumentação constante de petição por ele protocolada na mesma data.