STJ atualiza custas e isenta processo eletrônico do pagamento de porte
Resolução 1/16 foi publicada hoje no DJe do Tribunal.
Da Redação
sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016
Atualizado às 09:07
O STJ publicou nesta sexta-feira, 19, a resolução 1/16, que estabelece novos valores das custas judiciais nos processos de sua competência. A atualização da tabela segue a regra prevista na lei 11.636/07, que prevê a correção anual desses valores de acordo com o IPCA.
O normativo ainda traz como novidade a dispensa do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos encaminhados ao STJ em formato eletrônico, estando alinhado ao novo CPC.
Na prática, o porte de remessa, destinado a cobrir despesas de correio para transporte dos autos físicos, só será exigido em casos excepcionais, uma vez que desde o dia 4 deste mês os TJs e os TRFs de todo o país estão enviando os recursos apenas no formato digital, salvo exceções autorizadas pelo presidente do STJ em razão de problemas técnicos ou força maior. A regra, instituída pela resolução 10/15, é decorrência da consolidação do PJe previsto na lei 11.419/06.
A IN STJ/GP 1/16, de 3/2, que permitia a remessa de processos físicos pelos TJs de Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Piauí, foi revogada pela IN STJ/GP 2/16, que também será publicada nesta sexta.
Como pagar
As custas processuais - da mesma forma como o porte, quando necessário - devem ser pagas exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), emitida após o preenchimento de formulário eletrônico disponível no site do STJ.
A novidade no preenchimento do formulário é que, para ajuizamento de homologação de sentença estrangeira, se o autor não tiver CPF ou CNPJ, poderá utilizar o CPF de seu advogado ou o CNPJ da respectiva sociedade de advogados.
No caso de ações originárias (ajuizadas diretamente no STJ), o comprovante de recolhimento e a guia das custas devem ser apresentados no ato do protocolo.
Para o recolhimento das custas relativas a recurso interposto em instância inferior - e também do porte de remessa e retorno, nas situações excepcionais em que for autorizado o envio do processo em autos físicos -, o recorrente deverá emitir a GRU Cobrança no site do STJ, pagar os valores na rede bancária e apresentar o comprovante e a guia ao tribunal de origem, no ato da interposição do recurso.
A resolução 1/16 traz as tabelas com os valores atualizados das custas e do porte de remessa e retorno.
