terça-feira, 26 de outubro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Juiz condena beneficiário de justiça gratuita por pedir mais do que obtivera na decisão
Justiça gratuita

Juiz condena beneficiário de justiça gratuita por pedir mais do que obtivera na decisão

Decisão se deu com base em autorização do CPC/15.

quinta-feira, 14 de abril de 2016

O juiz Gustavo de Azevedo Marchi, da 1ª vara Cível de Itapevi/SP, condenou portador do benefício de justiça gratuita, por pedir mais do que obtivera na decisão, no cumprimento de sentença.

O beneficiário deverá pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 20% do valor do excesso. Além disso, o magistrado excluiu os ônus da sucumbência da gratuidade da Justiça deferida a ele na fase de conhecimento, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/15.

"Art. 98 ....

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."

No caso, o juiz considerou ser "teratológica" a interpretação dada pelo demandante de que "a condenação abarcaria as despesas cartorárias havidas pelo impugnado anteriores à desapropriação, incluindo aquelas que teve com a própria aquisição do imóvel".

Isso porque, no seu entendimento, "considerando que os autos versaram sobre as cobranças de IPTU contra o impugnado após a desapropriação operada pela expropriante, evidente que a decisão deve ficar circunscrita aos danos sofridos pelo impugnando com o registro respectivo (desapropriação)".

O advogado Edgard Silveira Bueno filho representou a impugnante no caso.

Veja a decisão:

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada às fls. 04/07 por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO LTDA. alegando excesso de execução.

O impugnado se manifestou às fls. 12/13 sustentando a correção dos cálculos que apresentou.

É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.

A sentença exequenda condenou o impugnante ao pagamento ao autor das despesas com o Cartório de Registro de Imóveis.

Na fundamentação, foi declarado que o pedido de danos materiais procediam em parte, já que demonstrado apenas o pagamento das despesas com o Cartório de Registro de Imóveis.

Considerando que os autos versaram sobre as cobranças de IPTU contra o impugnado após a desapropriação operada pela expropriante, evidente que a decisão deve ficar circunscrita aos danos sofridos pelo impugnando com o registro respectivo (desapropriação).

Não há qualquer nexo, sendo interpretação teratológica, a dada pelo impugnado no sentido de que a condenação abarcaria as despesas cartorárias havidas pelo impugnado anteriores à desapropriação, incluindo aquelas que teve com a própria aquisição do imóvel.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo impugnante às fls. 08.

Condeno o impugnado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor do excesso, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, autorizado o desconto do valor da condenação.

Nos termos do art. 98, §5º, do Novo Código de Processo Civil, e considerando que as custas e honorários serão descontados do valor da condenação, excluo os ônus da sucumbência da gratuidade da justiça deferida ao impugnado na fase de conhecimento.

Intimem-se.

Itapevi, 11 de abril de 2016.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/4/2016 11:11