segunda-feira, 1º de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Parecer

MPE recomenda que TSE negue pedido de Temer para separar responsabilidades de titular e vice

De acordo com parquet, "o abuso de poder aproveita a chapa em sua totalidade", beneficiando a um só tempo ambos.

sexta-feira, 6 de maio de 2016

O MPE enviou parecer ao TSE no qual recomenda que a Corte rejeite o pedido do vice-presidente Michel Temer para que suas condutas sejam julgadas em separado das atribuídas à presidente Dilma nas ações que pedem a cassação de ambos os políticos.

De acordo com o parquet eleitoral, "o abuso de poder aproveita a chapa em sua totalidade, beneficiando a um só tempo o titular e o vice".

"É justamente esse fundamento que, além de embasar a reiterada jurisprudência dessa corte superior deve ser utilizado para indeferir a postulação de separação das responsabilidades de titular e vice, no que tange ao pedido de cassação dos diplomas dos representados."

De acordo com o vice-procurador-Geral eleitoral, Nicolao Dino, a solicitação do vice não tem respaldo em entendimentos pretéritos da Justiça eleitoral de que um eventual abuso de poder de uma chapa teria beneficiado toda a chapa.

"Tal entendimento vem sendo reiterado ao longo dos últimos anos, destacando-se a existência do litisconsórcio [conexão] necessário unitário entre os candidatos a titular e vice da chapa majoritária, nas ações eleitorais que possam implicar a cassação do registro, diploma ou mandato."

  • Processos relacionados: AIME 761; AIJE 194.358

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