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Lei 13.254/16

Henrique Meirelles: A lei da repatriação está aí para ficar

Sem previsão de mudanças na norma, contribuintes têm até 31 de outubro para aproveitar benefícios do programa.

quarta-feira, 27 de julho de 2016

Após reunião com o presidente da Câmara, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles refutou as informações de que haveria alterações na lei de repatriação de recursos.

"É importante enfatizar a estabilidade das regras para que os contribuintes possam fazer a regularização o mais rápido possível. As dúvidas que existirem estão sendo esclarecidas pela Receita Federal. Não haverá mudanças no futuro nas regras de repatriação. A lei está aí para ficar."

Anteriormente, o deputado Rodrigo Maia havia informado que o presidente em exercício Temer havia concordado em alterar as normas, com o objetivo de sanar dúvidas pontuais que permitissem uma adesão maior dos contribuintes ao programa.

Meirelles, contudo, argumentou que o assunto não deve e não tem condições de ser discutido no momento, e aparentemente foi o acordado com Maia após a reunião.

"A conclusão é que as regras serão mantidas e não haverá nenhuma tentativa de mudança na lei de regularização."

O ministro da Fazenda também rechaçou que o governo estaria decepcionado com a arrecadação até o momento (que, conforme havia sido divulgado, estava em R$ 8 bi, bem aquém dos R$ 25 bi estimados inicialmente).

"Não temos previsão de arrecadação. Esperamos que nos próximos meses aumente substancialmente o fluxo. Não haverá mudança, pois isso dá mais segurança ao contribuinte para fazer a regularização."

O programa de regularização de recursos fixou a data de 31 de outubro como prazo-limite para adesão.

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Evento - Repatriação

Segunda-feira, 15 de agosto, Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej - "Repatriação de Recursos: Regras, Benefícios e Desafios da Regularização de Ativos". Vagas limitadas.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/7/2016 14:25