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STF

Suspenso novamente julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da OIT

Análise do decreto que revogou a adesão do Brasil à Convenção começou em 2003.

Da Redação

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Atualizado às 09:31

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu novamente o julgamento de ADIn ajuizada em 1997 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura contra o decreto 2.100/96, assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que revogou a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT. A convenção trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e veda a dispensa injustificada.

DECRETO Nº 2.100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que deixará de vigorar para o Brasil, a partir de 20 de novembro de 1997, a Convenção da OIT nº 158, relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, visto haver sido denunciada por Nota do Governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 20 de novembro de 1996.

Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Julgamento

O Supremo discute se a denúncia do decreto depende do aval do Congresso - o que não ocorreu após o ato do então presidente. A análise da questão foi retomada nesta quarta-feira, 14, com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, que acompanhou a orientação de que é necessária a participação do Poder Legislativo na revogação de tratados e sugeriu modulação de efeitos para que a eficácia do julgamento seja prospectiva. "Esse é um caso daqueles precedentes cuja decisão do Supremo fica como marca na história do constitucionalismo brasileiro."

O ministro destacou que a discussão da matéria visa saber qual é o procedimento a ser adotado no âmbito do direito interno para promover a denúncia de preceitos normativos decorrentes de acordos internacionais. Em seu voto, propôs tese segundo a qual "a denúncia de tratados internacionais, pelo presidente da República, depende de autorização do Congresso Nacional".

"Todavia proponho que se outorgue eficácia apenas prospectiva a esse entendimento a fim de que sejam preservados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não só o decreto aqui atacado como os demais atos de denúncia isoladamente praticados pelo presidente da República até a data da publicação da ata do julgamento da presente ação, o que conduz, no caso concreto, a um juízo de improcedência", explicou o ministro, ao frisar que julga improcedente o pedido unicamente em razão dos efeitos da modulação.

O ministro Teori Zavascki salientou a relevância que os tratados têm atualmente, principalmente os tratados sobre direitos humanos que, ao serem aprovados com procedimento especial , incorporam-se como norma de hierarquia constitucional. Embora considere indiscutível que o Poder Executivo tenha papel de destaque no âmbito das relações exteriores, na opinião do ministro "fica difícil justificar que o presidente da República possa, unilateralmente, revogar tratados dessa natureza".

Ele considerou que, apesar de dois votos terem sido proferidos pela integral procedência do pedido e outros dois votos pela procedência parcial, o núcleo desses quatro votos é convergente. "Nas minhas contas, o meu voto seria o quinto no mesmo sentido", observou.

Início

A ação começou a ser julgada em 2003, com o voto do relator, ministro Maurício Corrêa, hoje falecido. Ele votou pela procedência parcial, dando interpretação conforme a CF/88 ao decreto, para que ele só produzisse efeitos a partir da ratificação do ato pelo Congresso. Na época, ele foi seguido pelo ministro Ayres Britto (aposentado). Em 2006, o ministro Nelson Jobim (aposentado) votou pela improcedência do pedido. Em 2009, o ministro Joaquim Barbosa trouxe voto-vista pela procedência total da ação.

O julgamento foi então suspenso em razão de pedido de vista da ministra Ellen Gracie (aposentada). Sucessora de Ellen, a ministra Rosa Weber apresentou voto em novembro de 2015, pela inconstitucionalidade formal do decreto por meio do qual foi dada ciência da denúncia da convenção. A ministra destacou que o que se discute não é a validade da denúncia em si, mas do decreto, que implica a revogação de um tratado incorporado ao ordenamento jurídico como lei ordinária.

Seu voto partiu da premissa de que, nos termos da Constituição, leis ordinárias não podem ser revogadas pelo presidente da República, e o decreto que formaliza a adesão do Brasil a um tratado internacional, aprovado e ratificado pelo Congresso, equivale a lei ordinária. "A derrogação de norma incorporadora de tratado pela vontade exclusiva do presidente da República, a meu juízo, é incompatível com o equilíbrio necessário à preservação da independência e da harmonia entre os Poderes (artigo 2º da CF), bem como com a exigência do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV)", afirmou. "Por isso, não se coaduna com o Estado Democrático de Direito".

Além de Toffoli, faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Lewandowski e Celso de Mello. Não votam os ministros Fux, Barroso, Fachin e Cármen Lúcia, que substituíram ministros que já votaram no caso.