STJ impede desconto por dias de greve em parcela única

Desconto lícito

Trata-se de recurso em MS de uma servidora contra acórdão do TJ/SP que permitiu o desconto dos dias não compensados pela trabalhadora. No recurso, alegou ofensa ao direito de greve e ao devido processo legal, por não ter sido intimada pessoalmente, e também abusividade no desconto em parcela única do total dos dias parados.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, ministro Francisco Falcão, reconheceu que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é lícito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento grevista e que essa compensação prescinde de prévio processo administrativo. Deste modo, entendeu que não houve ofensa ao direito de greve no desconto dos dias parados.

Dano desarrazoado

Falcão, no entanto, destacou a necessidade de ser verificada a razoabilidade e a proporcionalidade do ato que determina o desconto em parcela única desses dias na remuneração, principalmente diante do pedido do servidor para que o desconto seja feito de forma parcelada.

"Deve-se destacar que se trata de verba alimentar do servidor, e o referido desconto em parcela única, nessa hipótese, causaria um dano desarrazoado à recorrente, porquanto estaria comprometendo mais de um terço de seus rendimentos."

O ministro ainda citou o artigo 46, caput e parágrafo 1º, da lei 8.112/90, segundo o qual as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. O dispositivo também garante que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão.

"Considerando principalmente o pedido da recorrente, feito primeiramente pela via administrativa, e, ainda, a falta de razoabilidade na negativa do referido parcelamento, é de se reconhecer seu direito líquido e certo ao parcelamento, por aplicação analógica do artigo 46, caput e parágrafo 1º, da lei 8.112."

• Processo relacionado: RMS 49.339

Leia o acórdão.