Advocacia repudia divulgação criminosa de conversa entre Garotinho e advogado

Violação de sigilo

A propósito da divulgação, há de se destacar que a Globo divulgou conversa de uma pessoa com seu advogado. Claro que o crime é de quem vazou essa gravação, mas isso não isenta a emissora: todos sabem que há sigilo entre advogado e cliente:

"Art. 7º São direitos do advogado:

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia."

Nesse sentido, os responsáveis pelo jornalismo da emissora prestaram um desserviço à ordem jurídica. O vazamento foi alvo de repúdio por entidades da advocacia. O Conselho Federal da OAB classificou o ato de "inconstitucional". "Não se combate um crime com outro crime", sustenta em nota oficial intitulada "A democracia é o regime da lei". O IASP asseverou que "o pretexto do combate à corrupção não autoriza desrespeitar a lei". Ainda, o próprio advogado Fernando Fernandes afirmou que a conversa gravada não é sua.

• Veja abaixo.

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Nota do advogado

O advogado Fernando Augusto Fernandes esclarece que a conversa gravada não é dele. A comunicação entre advogados e seus clientes são sigilosas, pela Lei 8906/94 e o levantamento de sigilo pelo juiz e o fornecimento a imprensa esta fora dos objetivos da lei e constitui mais um crime cometido pelo magistrado na forma do art.10 da lei 9296/94.

O juiz responderá por este ato. Após a distribuição de um habeas corpus, Antony Garotinho, acompanhou seu advogado Fernando Fernandes, oficialmente ao Gabinete da ministra e ficou esperando enquanto de forma protocolar os advogados despachavam.

A ministra Luciana Lossio soube com sabedoria e humanidade reverter os abusos públicos na retirada do ex-governador de um hospital.

O objetivo do vazamento de comunicação com advogados não apaga as cenas de barbaria da semana e a constatação do problema de saúde do ex-governador.

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Nota oficial do Conselho Federal da OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, ao tempo em que reiteram seu mais veemente apoio ao combate à corrupção - em qualquer esfera em que se dê, envolvendo quem quer que seja -, volta a repudiar práticas ilegais que, em seu nome, têm sido efetuadas.

Não se combate um crime com outro crime, sob pena de se desmoralizar a própria investigação – e a lei.

Por essa razão, repudiamos o inconstitucional vazamento das conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente, Anthony Garotinho, que acaba de ser denunciado pela mídia.

A OAB exige apuração imediata desse grave delito e punição exemplar de seus autores. Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas. A sociedade brasileira lutou contra isso, triunfando sobre a exceção.

A advocacia não aceita que, na vigência do Estado democrático de Direito, se produza tamanha ignominia e, cientes do papel que nos cabe na defesa da lei e da democracia, afirmamos que adotaremos as medidas cabíveis para que sejam punidos os autores da ofensa a cidadania e a democracia. Não admitimos o princípio de que os fins justificam os meios. A democracia é o regime da lei – e fora dela, não há salvação.

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Nota do IASP

O Instituto dos Advogados de São Paulo, a mais antiga instituição jurídica associativa do Estado de São Paulo, com 141 anos de existência e de respeito à ordem e às garantias constitucionais, manifesta REPÚDIO pela divulgação de conversas telefônicas de advogados com o seu cliente no exercício profissional, promovida pela Rede Globo, no programa “Fantástico” do último dia 20 de novembro, devendo ser apurada imediatamente pelas autoridades competentes.

A crise moral não tem precedentes. Apesar da nossa indignação, é fundamental o respeito à lei.

A lei 8.906/94 estabelece como direito do Advogado no art. 7, inciso II:

“II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;”

E não se trata de um privilégio do Advogado, mas de uma garantia do cidadão de ser submetido a um processo justo, como garantem todos os países civilizados signatários da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

O pretexto do combate à corrupção não autoriza desrespeitar a lei, ou promover um ambiente de insegurança jurídica contra os Advogados no exercício da sua profissão.

Sem a presença do Advogado, não há defesa e não há contraditório. Sem a presença do Advogado, não se esgotam os debates, e não se forma a jurisprudência. Sem a presença do Advogado, não há Justiça.

A Advocacia tem a grande missão de resgatar o verdadeiro sentido de espírito público e de Pátria, afastando a desanimadora realidade que nos leva à conclusão de que onde está o poder está a corrupção, onde está o Estado está a ineficiência.

O IASP reitera sua posição de defesa intransigente da legalidade, não aceitando, NUNCA, que os fins justifiquem os meios, devendo haver rigor no combate à impunidade que envergonha a todos os cidadãos de bem.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro - presidente