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PEC 55/16

PEC do teto é aprovada e congela gastos do governo por 20 anos

Proposta foi aprovada em segunda votação no Senado, por 53 votos a favor e 16 contra.

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Foi aprovada nesta terça-feira, 13, em segundo turno no Senado, a PEC 55/16, conhecida como PEC do teto dos gastos. A medida congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, limitando o aumento à variação da inflação, e deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira, 15. Com a promulgação, o texto passa a ter força de lei.

A proposta foi aprovada por 53 votos a favor, contra 16 contrários. Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisa de 49 votos para ser aprovada. Antes disso, já tinha sido aprovada numa primeira votação no Senado em novembro, por 61 votos a 14, e na Câmara, também em duas votações, a última delas por 359 votos favoráveis a 116 contrários.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, não participou da votação.

Críticas

A PEC foi encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar as contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos.

A medida, no entanto, tem sido duramente criticada por políticos da oposição e por setores da sociedade. Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

Para a base do governo, no entanto, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do PIB. Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.

Conteúdo

De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o IPCA. A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016, com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Exceções

Algumas despesas não estarão sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para Estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição. A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/12/2016 13:59