Lei das estatais é contestada no Supremo

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - Fenaee e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - Contraf/Cut propôs ADIn no STF contra a lei das estatais (13.303/16), que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O ministro Lewandowski é o relator.

Para as entidades, a lei ao regulamentar o art. 173, § 1º, da CF, estabeleceu limitações e obrigações para e restringindo a capacidade de gestão dos respectivos Poderes Executivos.

Afirmam que há inconstitucionalidade formal na norma, por entender que houve invasão do Poder Legislativo sobre a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de dar início ao processo legislativo em matérias que envolvam a organização e funcionamento do próprio Executivo e o regime jurídico de seus servidores.

Fenaee e Contraf/Cut sustentam ainda que a lei apresenta abrangência excessiva, pois alcança a totalidade das empresas públicas e sociedades, quando o art. 173, § 1º, da Constituição prevê o estabelecimento do estatuto jurídico das estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços. Alegam incompatibilidade da norma com o arts. 25 e 30 (incisos I e II), uma vez que torna inviável que os Estados e municípios exerçam sua capacidade de auto-organização.

Apontam que também houve violação do princípio da igualdade, uma vez que entre os que se encontram impedidos de integrar o conselho de administração e a diretoria das estatais estão as pessoas que atuaram, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória de partido político e aqueles que exerçam cargo em organização sindical.

Por fim, as autoras argumentam que a norma impõe às estatais que explorem atividades econômicas em regime de competição com o mercado regras que não são aplicáveis às empresas privadas que atuem no mesmo ramo.

Com esses argumentos, pedem a concessão de medida cautelar a fim de que seja suspensa a totalidade da lei 13.303/16, ou, os seus arts. 1º, 7º, 16, 17, 22 e 25, aplicando-se interpretação conforme a CF para que as demais normas sejam direcionadas exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com o mercado. No mérito, solicitam a procedência do pedido.