segunda-feira, 10 de maio de 2021

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Advocacia pro bono não admite publicidade por quem a pratica

Entendimento é do TED da OAB/SP.

terça-feira, 24 de janeiro de 2017

A prática da advocacia pro bono não admite publicidade por quem a pratica. A decisão é da 1ª turma do TED da OAB/SP.

Na consulta realizada, a turma também assentou que a advocacia pro bono deve ser exercida em caráter eventual, e que quando praticada para entidade, esta deve informar a prática sem citar nomes dos causídicos.

  • Veja abaixo a íntegra da ementa aprovada.

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PUBLICIDADE - ADVOCACIA PRO BONO - IMPOSSIBILIDADE - DEVE SER EXERCIDA DE FORMA EVENTUAL.

A prática da advocacia pro bono não admite publicidade por quem a pratica. Quando praticada por advogado a uma entidade, poderá esta informar que tem assistência de advogados pro bono, sem citar seus nomes, evitando a prática com o intuito de usá-la como instrumento de publicidade e captação de clientela, nos termos do artigo 5º do Provimento 166/2015.

Poderá o advogado exercer a advocacia pro bono em caráter eventual, sem habitualidade, conforme Parecer E-4.534/2015.

Proc. E-4.714/2016 - v.u., em 17/11/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. Marcia Dutra Lopes Matrone, Rev. Dr. Zanon de Paula Barros - Presidente em exercício Dr. Claudio Felippe Zalaf.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/1/2017 15:17

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