Migalhas

Segunda-feira, 30 de março de 2020

ISSN 1983-392X

Resultado do sorteio da obra "Plano Diretor Municipal"

quarta-feira, 31 de maio de 2006


Sorteio de Obra


Migalhas sorteou dois exemplares do livro "Plano Diretor Municipal" (272 p.), escrito por Ana Maria de Santana, gentilmente oferecido pela editora Leud. Confira os ganhadores abaixo.


Este estudo focaliza o Plano Diretor Municipal como instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Demonstra que o Plano Diretor, como plano urbanístico, caracteriza-se imperativo por suas normas e diretrizes serem impositivas para a coletividade.

Utiliza como referência legal a Constituição Federal de 1988, a Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99), que abordam o ordenamento territorial como base essencial para uma Gestão Territorial e Ambiental efetiva; demonstra que referidas leis condicionam a aplicação de praticamente todos os instrumentos urbanísticos ao disposto no Plano Diretor.

Evoca o exercício da cidadania, a submissão aos princípios da ordem econômica e da função social da propriedade para o pleno desenvolvimento das funções da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes, associado ao 'desenvolvimento sustentável'. Mostra a importância e necessidade da existência do Plano Diretor em todos os municípios brasileiros, como peça fundamental para a Gestão Territorial e Ambiental, assim como para a melhoria da qualidade de vida de seus respectivos munícipes.

Demonstra, ainda, como será o processo de elaboração e fiscalização do Plano Diretor, posto que exige transparência, com audiências públicas, debates e publicidade. Por fim, conclui que com o advento da Lei 10.257/2001 estabeleceu-se novas diretrizes gerais de política urbana no País; assim, o centro político-administrativo da aplicação prática do Estatuto da Cidade na execução das transformações urbanas será o Plano Diretor.
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Ganhadores:

  • Iraci Marilia Pratti, de Passo Fundo/RS
  • Márcio Eduardo Moro, de Curitiba/PR

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