sexta-feira, 5 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Execução

Direito de ir e vir de executado não pode ser afetado para forçar pagamento de dívida

TJ/SP nega suspensão de CNH e passaporte.

domingo, 12 de março de 2017

O TJ/SP fixou a inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito, a despeito da previsão constante no CPC/15.

O entendimento da 13ª câmara de Direito Privado foi proferido ao negar agravo de instrumento de um colégio universitário de Taboão da Serra contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da executada.

O autor alega que foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens passíveis de constrição, todas infrutíferas, e que o novo CPC “traz uma mudança de paradigma” ao permitir a adoção de medidas executivas atípicas para compelir o devedor ao pagamento de débito.

Direito constitucionalmente garantido

O relator do recurso, desembargador Nelson Jorge Júnior, ponderou que, embora a execução se faça no interesse do credor, “isso não quer dizer que toda e qualquer medida que supostamente se preste a forçar o devedor a satisfazer o débito deverá ser considerada legítima”.

Embora o art. 139, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, é evidente que a interpretação e abrangência de tal previsão deve ser realizada de acordo com os princípios constitucionais, observando ainda a proporcionalidade e a conveniência.”

Assim, afirma o relator, a medida pretendida é incabível, na medida em que afeta o direito de ir e vir da executada, constitucionalmente garantido: A medida pretendida seria cabível desde que inevitável e imprescindível.

A decisão do colegiado foi unânime.

informativo de hoje

patrocínio

Advertisement

últimas quentes

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram