PGR: Tramitação de projetos sobre abuso de autoridade deve seguir normalmente

Em parecer, o procurador-Geral da República Rodrigo Janot foi contra a suspensão de projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da definição do crime de abuso de autoridade.

No documento, o PGR assevera que, depois de aprovados, dependendo do teor do texto, será possível apresentar ações na Justiça questionando as eventuais novas leis.

“Não se admite o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei, o chamado controle de constitucionalidade preventivo, exceto nos casos de inequívoca afronta a cláusula pétrea ou flagrante vício de inconstitucionalidade relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.”

Conforme Janot, a lei porventura promulgada a partir da votação dos PLS 280/16 e PLS 85/17 poderá ser objeto de impugnação pela via do controle abstrato de constitucionalidade. E, assim, opinou pelo não conhecimento do MS.

O parecer consta na ação do deputado Federal Fernando Francischini, e o relator é o ministro Luís Roberto Barroso, que em abril negou a liminar pedida pelo parlamentar para suspender a tramitação dos projetos que tipificam crimes de abuso de autoridade.

• Processo relacionado: MS 34.767