TV Migalhas: Juliana Cordeiro destaca que medidas coercitivas atípicas têm sido adotadas
Confira.
Da Redação
segunda-feira, 21 de agosto de 2017
Atualizado às 09:21
Em entrevista à TV Migalhas, durante o Congresso Brasileiro de Direito Processual Civil do IBDP, a advogada e professora Juliana Cordeiro aborda a ilegalidade das penas restritivas de Direito.
Para ela, medidas coercitivas atípicas tem sido adotadas para dar cumprimento a obrigações. "Isso tem que ser bastante ponderado, porque todas essas medidas são qualificadas como Penas Restritivas de Direito e no Brasil temos uma garantia fundamental na constituição que nenhuma pena pode ser aplicada sem uma prévia previsão legal."
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