Viúva de trabalhador que desenvolveu doença por amianto receberá R$ 300 mil

Esse foi o entendimento da 3ª turma do TST ao rejeitar agravo de uma empresa, condenada pelo TRT da 2ª região ao pagamento de R$ 300 mil a viúva de um trabalhador que desenvolveu asbestose - doença causada pela respiração do pó do amianto.

De acordo com os autos, a viúva atribuiu à empresa a responsabilidade pela doença do ex-marido, diagnosticada três meses antes de sua morte, um acidente automobilístico. Segundo depoimento, o trabalhador não recebia equipamentos de proteção adequados e ficava em contato com amianto diariamente.

O juízo da 15ª vara do Trabalho de SP, ao condenar a empresa, citou que mesmo que a doença foi confirmada apenas em 2007, desde 1999 um relatório do Ministério do Trabalho atestava a existência de amianto no local de trabalho em quantidade acima do limite legal, além de não descartar que o autor pudesse desenvolver asbestose no futuro. O TRT da 2ª região confirmou a sentença.

Em agravo ao TST, a empresa sustentou que não foram provados o nexo de causalidade e a sua culpa pela doença.

O relator do caso no TST, ministro Alberto Bresciani, observou que, segundo o regional, a empresa descumpriu as normas de saúde e segurança no trabalho, o que configura culpa, e que o TST não reexamina fatos e provas, por força da súmula 126.

Em relação à exposição ao amianto, o ministro citou julgamento recente do STF, o qual decidiu pela constitucionalidade de leis estaduais que proíbem a fabricação e comercialização.

O ministro também lembrou que o Brasil é signatário da Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada no decreto 126/91, que trata da utilização do amianto com segurança.

Por fim, o colegiado negou, por unanimidade, provimento ao agravo e fixou o valor indenizatório em R$ 300 mil.

• Processo relacionado: 272300-37.2009.5.02.0015

Confira a íntegra de decisão.