terça-feira, 29 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Penal

STJ aprova súmula sobre princípio da insignificância

Corte aprovou nesta segunda-feira, 20, a súmula 599.

A Corte Especial do STJ aprovou nesta segunda-feira, 20, súmula sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância (projeto 1.122). A redação da súmula é:

"O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública."

O relator foi o decano, ministro Fischer, e a súmula será a de nº 599.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/11/2017 05:13