STJ aprova súmula sobre princípio da insignificância
Corte aprovou nesta segunda-feira, 20, a súmula 599.
Da Redação
segunda-feira, 20 de novembro de 2017
Atualizado às 17:13
A Corte Especial do STJ aprovou nesta segunda-feira, 20, súmula sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância (projeto 1.122). A redação da súmula é:
"O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública."
O relator foi o decano, ministro Fischer, e a súmula será a de nº 599.
