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Senado

Prazo de validade de concurso pode ser suspenso durante período eleitoral

Projeto será analisado em decisão terminativa na CCJ do Senado.

sábado, 30 de dezembro de 2017

A CCJ do Senado deve analisar o PLS 501/17, proposto pela senadora Rose de Freitas, que suspende o prazo de validade para concursos públicos durante o período eleitoral. O texto considera a proibição de nomeações durante o andamento do processo eleitoral ou por questões ligadas à disponibilidade orçamentária e endividamento, como prevê a lei de responsabilidade fiscal.

A vedação das nomeações está prevista no artigo 73 da lei eleitoral. A legislação proíbe agentes públicos de nomear, contratar ou demitir sem justa causa servidores desde três meses antes da data da eleição até a posse dos eleitos.

Para Rose de Freitas, o projeto assegura maior justiça em relação aos interesses da Administração Pública e aos direitos dos aprovados em concursos públicos. O PLS inclui na lei 8.112/90 - no artigo que prevê validade de até dois anos, prorrogáveis, para os concursos - um inciso prevendo a suspensão do prazo nos casos citados acima.

"Efetivamente, parece-nos ofender toda a lógica que a contagem do prazo de validade de concurso público siga normalmente seu curso durante períodos nos quais as nomeações - ou seja, o aproveitamento administrativo dos efeitos da seleção de novos servidores por certame público - estejam proibidas", argumentou a Rose de Freitas na justificação do projeto que será apreciado em decisão terminativa na CCJ.

Confira a íntegra da proposta.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/12/2017 12:16

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