quinta-feira, 21 de outubro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Concurso deve observar disposto em lei para classificação de candidatos afrodescendentes
Mandado de segurança

Concurso deve observar disposto em lei para classificação de candidatos afrodescendentes

Liminar determina que seja expedida nova lista de classificação e convocação em concurso de guarda municipal de Embu das Artes.

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

O juiz de Direito Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, da 1ª vara de Embu das Artes/SP, concedeu liminar em MS para determinar que seja expedida uma nova lista de classificação e convocação do concurso público para provimento de cargos para Guarda Civil, no qual classificação dos candidatos afrodescendentes foi feita em desacordo com o disposto em lei municipal.

Segundo o impetrante, no Concurso Público em questão, das 45 vagas previstas no edital para guarda civil municipal masculino, 9 seriam para candidatos afrodescendentes (representando 20% de 45 vagas) e 36 vagas para ampla concorrência. Ele alega que o artigo 3º, §1º, da lei 2.752/14, garante, também, que os "candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas". Contudo, segundo aponta, o município fez o contrário e computou os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

De acordo com a decisão, os documentos dos autos indicam a probabilidade do direito do impetrante, pois evidenciam a possibilidade da municipalidade ter procedido à classificação dos candidatos afrodescendentes em desacordo com o disposto no art. 3º, §1º, da lei 2752/14, diante da hipótese de descumprimento da determinação de que os candidatos negros aprovados na classificação geral sejam excluídos da concorrência das vagas reservadas para quotistas.

O magistrado concedeu a liminar pretendida para anular a lista de convocação realizada para apresentação dos candidatos no dia 15 de janeiro e determinar que seja expedida nova lista de classificação e convocação, levando em conta os critérios estabelecidos no art. 3º, § 1º, da lei municipal 2752/14.

O escritório Korte e Korte Sociedade de Advogados impetrou o MS representando um dos candidatos.

  • Processo: 1000052-09.2018.8.26.0176

Veja a íntegra da decisão.

___________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/1/2018 09:45