sábado, 31 de julho de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Município do RJ deve suspender taxa de coleta de lixo cobrada de associação
Liminar

Município do RJ deve suspender taxa de coleta de lixo cobrada de associação

Mesmo tendo parado de prestar o serviço, o município continuava a cobrar a taxa.

terça-feira, 8 de maio de 2018

A juíza de Direito Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, deferiu liminar para suspender a exigibilidade da cobrança da taxa de coleta de lixo - TCL da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ.

Consta nos autos que em 2017 o município deixou de prestar o serviço de coleta de lixo para as unidades não-residenciais. Entretanto, mesmo não oferecendo mais tal serviço, o município continuou a cobrar a TCL da associação, que contratou empresa especializada para realizar coleta de resíduos sólidos do edifício.

Ao analisar o caso, a juíza Katia Torres invocou a súmula 237 do TJ/RJ e afirmou que a questão não é complexa e nem nova. Para a magistrada, restou comprovado que a ACRJ assumiu o encargo dos serviços de coleta, não podendo incidir sobre a associação a cobrança da referida taxa.

"Súmula 237 - Nos termos dos artigos 3º, 6º, I e 61, da Lei 3.273/2001, do Município do Rio de Janeiro, desde que comprovado que o respectivo gerador assumiu o encargo dos serviços de manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final de lixo extraordinário, não tem incidência a TCDL."

Assim, determinou que o município se abstenha de cobrar a TCL.

O escritório Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados representou a ACRJ.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/5/2018 09:19