terça-feira, 21 de setembro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. ITCMD deve ser calculado com valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão
Tributário

ITCMD deve ser calculado com valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão

Juiz de SP deferiu liminar.

terça-feira, 29 de maio de 2018

O juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar para determinar que o ITCMD tenha como base de cálculo o valor referente ao IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão, devidamente corrigido.

Na decisão o magistrado pondera que o decreto Estadual nº 46.655/02, com a redação do decreto nº 55.002/09, está contaminado pelo vício da inconstitucionalidade, o que repercute no Ofício Circular DEAT nº 27/09.

"De sobra, ao se reportar à polêmica alternativa entre o valor venal para fins de IPTU e o valor venal para fins de ITBI, o Decreto Estadual e o Ofício Circular aprofundaram a desconformidade com o ordenamento jurídico vigente."

Segundo o julgador, em que pese a edição de decreto para dispor que a base de cálculo do tributo será obtido pelo valor venal de referência do ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, o fato é que esse ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar.

"A base de cálculo do ITCMD é a mesma do IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão."

Assim, presentes os requisitos legais, deferiu a liminar pleiteada.

Os advogados Thiago de Borgia Mendes Pereira, Erich Bernat Castilhos e Danilo Borrasca Rodrigues patrocinam a ação em nome do autor.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 29/5/2018 07:21