domingo, 17 de outubro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Nextel é condenada por celebrar contrato com adolescente
Dano moral

Nextel é condenada por celebrar contrato com adolescente

Juízo de 1º grau ressaltou a negligência da empresa no momento de firmar o contrato.

sábado, 9 de junho de 2018

A juíza titular Andrea Goncalves Duarte Joanes, da 16ª vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a empresa de telefonia Nextel ao pagamento de danos morais por ter celebrado contrato com um adolescente. Na decisão, a magistrada ressaltou a falta de cuidado da empresa ao firmar o contrato do plano de telefone.

Em 2013, o adolescente foi abordado na rua por um representante da empresa que ofereceu uma promoção na contratação de linha de telefonia móvel. Passado um tempo, a empresa tentou entregar na casa do menino um aparelho celular e um "chip", tendo a mãe do menino se recusado a receber. Mesmo entrando em contato com a Nextel para esclarecer que o serviço não vinha sendo prestado, já que o autor não possuía capacidade para a contratação, a empresa passou a efetuar cobranças relativas àquele contrato.

Ao julgar o caso, a juíza Andrea Joanes invocou o art. 4º, inciso I do CC, que dispõe sobre incapacidade dos adolescentes para os atos da vida civil. Para ela, qualquer manifestação de vontade por parte do incapaz, ora autor, era naturalmente viciada e inválida. "A incapacidade da parte gera, automaticamente, a invalidade dos eventuais atos praticados por ele."

A julgadora também destacou a conduta da empresa no contrato firmado. Para ela, a Nextel deixou de observar o dever de cuidado e, por isso, terá de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios.

"A conduta da ré se revestiu de inegável negligência e apta, sim, a gerar sentimentos negativos que não se confundem com o mero aborrecimento."

Além do pagamento de R$ 10 mil, por danos morais, a empresa foi condenada a declarar a nulidade do contrato celebrado e da dívida objeto do litígio. A juíza também determinou que a Nextel se abstenha de inserir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão de valor relativo ao contrato.

Confira a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/6/2018 15:13