TJ/PR rejeita inicial do MP contra ex-deputado em ação de improbidade administrativa

O ex-parlamentar interpôs recurso contra decisão interlocutória na ACP ajuizada pelo MP/PR, em que o juízo de 1º grau recebeu a petição inicial por entender que há a presença de indícios da prática de ato ímprobo, o qual consistiu na utilização da gráfica da Alep para a confecção de material de promoção pessoal. O ex-deputado imprimiu 85 mil cartões de Natal e mais de 7 mil cartões em homenagem ao dia do técnico agrícola.

Ao analisar o caso, o relator Carlos Mansur Arida afirmou que não se depreende que o ex-deputado tenha incorrido em conduta ímproba ao solicitar a confecção de cartões de natal e do dia do técnico agrícola. Para ele, "o que se revela, ao máximo, é uma mera irregularidade, não um ato de improbidade administrativa".

O relator destacou que as confecções dos referidos cartões foram requeridas através de ofícios e foram devidamente autorizadas pela própria assembleia. O magistrado reiterou que a Alep prevê a possibilidade de gastos com a publicidade da atividade parlamentar, desde que não se caracterize como despesas em campanha eleitoral, nos termos do art. 2º de sua resolução 003/2009.

"Ademais, ao analisar os cartões produzidos não se percebe qualquer elemento indiciário de que o agravante almejava a promoção pessoal, não se consubstanciando em um veículo promocional."

Por maioria, o colegiado deu provimento ao recurso do ex-deputado e rejeitou a inicial proposta pelo MP.

A defesa do ex-deputado foi patrocinada pelo advogado Guilherme de Salles Gonçalves, do escritório GSG Advocacia.

• Processo: 0043156-27.2017.8.16.0000

Veja a decisão.

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