sábado, 21 de maio de 2022

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Inexistência de estabelecimento adequado não autoriza concessão imediata de prisão domiciliar
STJ

Inexistência de estabelecimento adequado não autoriza concessão imediata de prisão domiciliar

Tese foi fixada em recurso repetitivo pela 3ª seção do STJ.

quarta-feira, 22 de agosto de 2018

A 3ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 22, repetitivo sobre a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem a prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS. No referido RE o Supremo decidiu que a falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

t

Por maioria, seguindo voto do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado aprovou a seguinte tese:

"A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da súmula vinculante 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS, quais sejam:  (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; abrindo-se assim vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;  (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado em regime aberto."

O recurso foi julgado pelo STF em maio de 2016. Um mês depois, a Corte editou a súmula vinculante 56, segundo a qual "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no RE 641320". 

Controvérsia 

No recurso afetado como repetitivo (REsp 1.710.674), o MP pedia que fosse cassada a decisão que concedeu a um condenado o benefício da prisão domiciliar sem a observância dos parâmetros traçados no RE. Sustenta também não terem sido observadas as hipóteses autorizadoras do artigo 117 da LEP. Alegou o MP que a prisão domiciliar não é um direito público subjetivo do réu, a ser concedido de imediato, devendo ocorrer primeiramente o escalonamento estabelecido pela súmula vinculante. 

No caso concreto, o ministro Reynaldo deu parcial provimento ao recurso. Ele determinar ao juízo de execução que examine a possibilidade e a conveniência de, no caso concreto, observadas as características subjetivas do réu, bem como seu comportamento ao longo do cumprimento da pena, além de todos os requisitos legais, converter o restante da pena a ser cumprida pelo executado no regime aberto em pena restritiva de direitos ou estudo, em atenção ao entendimento exarado no RE 641.320.

O voto foi acompanhado pela maioria do colegiado, vencido os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião dos Reis Júnior, que entenderam prejudicado o recurso.

Havia um outro REsp afetado como repetitivo desta controvérsia, mas o ministro Reynaldo propôs sua desafetação pela perda de objeto. 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/8/2018 16:55