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Justiça do Trabalho

Não há estabilidade de emprego de gestante se empresa fechou por despejo

JT/DF considerou que reclamada não praticou nenhum ato para impedir o direito estabilitário da autora.

quinta-feira, 4 de abril de 2019

O juiz substituto Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 3ª vara do Trabalho de Taguatinga/DF, negou pedido de indenização relacionada ao período gestacional de trabalhadora.

A autora alegou que trabalhou para a reclamada de 3/11/2011 a 21/7/2018, quando foi dispensada grávida. Já a ré disse que foi despejada, o que ocasionou o encerramento das suas atividades por motivo econômico e financeiro da empresa.

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O magistrado lembrou que o artigo 165 da CLT consigna que seria arbitrária a despedida de empregado detentor de estabilidade não fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

"Quanto ao que seriam os motivos de ordem técnica, econômica ou financeira, a lei não poderia detalhar todas as possibilidades. Porém, o sentido da norma é justamente colocar o empregado fora do alcance do arbítrio do empregador decorrente de seu poder de disposição."

Na análise do caso, o juiz concluiu que a reclamada não praticou nenhum ato objetivando impedir o direito estabilitário da autora.

"A extinção do estabelecimento da reclamada tornou impossível a continuidade da relação empregatícia da reclamante."

Para o magistrado, a extinção em decorrência de despejo representa motivo técnico e financeiro.

"Técnico porque inviabiliza o aproveitamento do empregado. Financeiro pois inegavelmente cessa a entrada de receita (numerário). Embora dentro dos riscos do negócio, a quebra da empresa afasta completamente a arbitrariedade da dispensa, que é outra coisa. Dessa forma, extinto o estabelecimento, não há se falar em estabilidade de emprego da gestante."

Quanto a esse pedido, então, o juiz julgou improcedente a indenização e reflexos decorrentes.

O advogado Leonardo Guerra Pinheiro Leal representou a reclamada na ação.

  • Processo: 0000261-79.2019.5.10.0103

Veja a sentença.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/4/2019 17:43