terça-feira, 20 de abril de 2021

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Resolução 570/19

Magistrados Federais com deficiência ou doença grave podem fazer teletrabalho

Resolução 570/19 também permite atuação em regime de auxílio e se estende a casos em que essas condições atingem familiares.

sexta-feira, 9 de agosto de 2019

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 9, a resolução 570/19 do CJF. A norma faculta aos magistrados Federais com deficiência ou doença grave formularem pedido de realização de teletrabalho ou de atuação em regime de auxílio em localidade diversa.

A previsão se estende a casos em que as condições de deficiência ou doença grave atingem cônjuge, companheiro ou dependente dos magistrados, podendo estes pedirem a realização do teletrabalho ou a atuação em regime de auxílio em localidade diversa para garantir os cuidados necessários ao familiar.

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De acordo com a resolução, para que seja feita a alteração,e necessário que o magistrado formule pedido de realização de teletrabalho ou de atuação em regime de auxílio, especificando os benefícios resultantes de sua atuação no regime requerido. O pedido deverá ser acompanhado de laudo produzido por assistente social ou psicólogo que justifique a imprescindibilidade da alteração no regime de trabalho, e de laudo médico que seja conclusivo à necessidade da manutenção ou mudança de local de trabalho pretendida.

Conforme o texto, a atuação em regime de auxílio se estende a unidades jurisdicionais vinculadas a outro TRF que não seja aquele no qual o magistrado atua, desde que haja instrumento de cooperação entre as Cortes firmado para essa finalidade.

Quando o magistrado atuar em regime de auxílio em outra unidade jurisdicional, caberá ao dirigente desta providenciar instalação, com recursos materiais e humanos adequados, condizentes com a dignidade do cargo, ao membro do Judiciário.

A resolução veda o deferimento de teletrabalho de magistrado no exterior.

Confira a íntegra da resolução 570/19.

Inclusão

Durante a aprovação da minuta da resolução, no último dia 5, o presidente do CJF e do STJ, ministro João Otávio de Noronha falou sobre a necessidade de se construir um Judiciário mais inclusivo.

"Somos atores, enquanto membros de Poder, da construção de uma sociedade mais inclusiva, que exige um olhar permanente e cuidadoso para a existência de déficits físicos ou mentais que exigem um ajustamento das normas, de forma a garantir um desenvolvimento pessoal e social igualitário, assegurando àqueles que se encontram em uma situação de vulnerabilidade pessoal ou social as mesmas oportunidades que os demais cidadãos encontram."

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/8/2019 10:37

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