segunda-feira, 25 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Previdência

Reforma da Previdência passa na CCJ do Senado e PEC paralela terá tramitação agilizada

Texto segue para análise do plenário.

quinta-feira, 5 de setembro de 2019

Após mais de nove horas, a CCJ do Senado aprovou ontem o relatório do senador Tasso Jereissati à reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 18 votos favoráveis, e 7 contrários. O texto segue para análise do plenário. A expectativa da presidência da Casa Legislativa é que a matéria seja votada até 10 de outubro.

Os integrantes da Comissão também aprovaram, de forma unânime, proposta do relator da criação de uma PEC Paralela, que contempla mudanças não incluídas na PEC da reforma. Entre os principais itens desta proposta está a inclusão de Estados e municípios nas novas regras.

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Reforma da Previdência

Entre outros pontos, a reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

A principal mudança prevista na PEC é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

A aprovação da PEC na CCJ veio depois que senadores fecharam um acordo para acelerar a tramitação da PEC paralela da reforma da Previdência. A PEC paralela é uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado. O relator, senador Tasso Jereissati manteve a essência do texto que veio da Câmara, apenas com algumas emendas de redação e supressões de dispositivos, como o do BPC - Benefício da Prestação Continuada e da pensão por morte, alterações que não resultam em nova análise da PEC pelos deputados.

O objetivo do governo é reduzir o rombo nas contas públicas. A estimativa do relator é que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/19, com as novas mudanças, e da PEC paralela, chegará a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo Federal inicialmente. Mas a PEC isoladamente vai representar uma economia de R$ 870 bilhões para a União, segundo Tasso Jereissati, com base em estudos da IFI - Instituição Fiscal Independente.

Mudanças em relação à Câmara

Tasso Jereissati rejeitou a maior parte das emendas apresentadas após a leitura de seu relatório no último dia 28, mas acatou uma mudança para suprimir do texto a possibilidade de a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. 

Tasso ainda acolheu outras mudanças como uma emenda de redação que acrescentou os trabalhadores informais dentre os trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.

O relator eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada, de modo que as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

PEC paralela

Outras sugestões de mudanças apresentadas pelos senadores, que exigiriam alterações substanciais no texto ficaram para a PEC paralela, uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara.

Além da inclusão de estados e municípios, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos.

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