Projeto pretende reduzir em mais da metade o teto de RPV em São Paulo

O governo de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado o PL 899/19, que prevê redução em 61% do valor limite para RPV – requisições de pequeno valor.

A proposta, que tramita em regime de urgência, determina que o valor limite de RPV passe de R$30.119,20 para R$ 11.678,90. Os valores acima deste teto serão pagos por meio de precatório.

No entendimento do advogado Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, sócio do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, embora a medida traga economia para as contas públicas do Estado, ela prejudica os servidores públicos, que têm direito de receber RPVs referentes a ações trabalhistas transitadas em julgado.

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Para fundamentar a redução, o governo de São Paulo afirma que frente à queda na receita, a medida pretende equilibrar valores constitucionais fundamentais, visando a celeridade do pagamento de condenações judiciais de menor valor.

Na opinião de Medeiros, esse argumento não se justifica. Segundo o causídico, o Estado irá economizar 61% de sua obrigação de pagar RPV sendo que a receita caiu apenas 10%, segundo os dados apresentados no texto do PL 899/19.

O advogado também ressalta que o Estado não paga, mediante precatório, suas dívidas desde 2002, devendo mais de 30 bilhões, fato que também irá prejudicar os servidores. 

Medeiros ainda critica o fato de o projeto tramitar em regime de urgência. Conforme explica o causídico, esse regime acaba não permitindo discussões porque são votados muito rapidamente pelo deputados. 

• PL 899/19

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