Migalhas

Quinta-feira, 9 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

ADIn 6.231

Entidade questiona no STF dispositivos da lei orgânica do MP/SP

Conamp alega inconstitucionalidade de trechos da norma que tratam da escolha de procurador-Geral de Justiça.

terça-feira, 24 de setembro de 2019

A Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou no STF a ADIn 6.231, na qual questiona dispositivos da lei orgânica do MP/SP que tratam da escolha do procurador-geral de Justiça. O ponto questionado é a restrição a que promotores de Justiça participem da eleição para formação da lista tríplice a ser encaminhada ao governador do Estado para escolha do procurador-geral.

t

Segundo a Conamp, as regras previstas no parágrafo 1º e no inciso VII da lei complementar estadual 734/93 restringem a participação de promotores de Justiça, violando previsão constitucional que permite a todos os integrantes da carreira concorrerem à formação da lista tríplice para escolha do chefe dos MPs estaduais e do DF.

A entidade aponta, ainda, contrariedade à lei orgânica nacional do Ministério Público, que estabelece normas básicas a serem respeitadas por todos membros da instituição e que são aplicáveis a todos os Ministérios Públicos Estaduais.

A ADIn 6.231 foi distribuída à relatoria do ministro Luiz Fux.

Informações: STF.

informativo de hoje

patrocínio

Advertisement

últimas quentes